--- title: "Responsabilidade do comerciante por produto defeituoso" description: "Entenda em que situações o art. 13 do Código de Defesa do Consumidor faz a loja ou o mercado responderem por produto defeituoso sem fabricante identificado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0eb3bcef1ae00fddea8b41c47128d19308929168db9c2c36361445d269c0ba7a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art13" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12" verified_at: "2026-07-10" claim: "Atribui ao fabricante, produtor, construtor e importador a responsabilidade sem culpa pelo fato do produto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade do comerciante por produto defeituoso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um produto com defeito causa um dano, a regra geral do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) coloca o fabricante, o produtor, o construtor ou o importador na linha de frente. O comerciante que apenas revendeu a mercadoria, em princípio, não entra nessa conta. O art. 13, porém, abre exceções: em três situações bem delimitadas, a loja ou o mercado passam a responder como se fossem o próprio fabricante. Este verbete explica quando isso acontece, por que a lei desenha essa responsabilidade de forma subsidiária e o que você, consumidor lesado, pode cobrar de quem lhe vendeu o produto. ## Por que o fabricante responde antes do comerciante O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) atribui ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador a responsabilidade pelo chamado fato do produto: o defeito que compromete a segurança e provoca um acidente de consumo, como um eletrodoméstico que pega fogo ou um alimento contaminado. Essa responsabilidade independe de culpa, ou seja, a vítima não precisa provar negligência, basta demonstrar o defeito, o dano e a ligação entre os dois. O comerciante não aparece na lista do art. 12 justamente porque ele não controla o projeto, a fórmula nem a produção. Ele revende algo que recebeu pronto. Por isso, o legislador reservou a ele uma responsabilidade de reforço, que só entra em cena quando a cadeia de identificação do verdadeiro responsável se rompe. ## As três hipóteses do art. 13 que puxam a loja para a responsabilidade O art. 13 lista de forma fechada quando o comerciante responde igualmente. A primeira hipótese é quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. A segunda ocorre quando o produto for fornecido sem identificação clara de quem o fabricou. A terceira alcança o comerciante que não conservou de forma adequada produtos perecíveis, como carnes, laticínios e hortifruti que estragam por falha de refrigeração dentro da loja. Repare no fio condutor: nas duas primeiras situações, o consumidor ficaria sem ninguém para acionar porque o responsável de origem está oculto ou anônimo. Na terceira, o dano nasce de um descuido do próprio comerciante. Fora dessas hipóteses, apontar a loja como responsável pelo acidente de consumo costuma não prosperar, porque a via correta é acionar o fabricante identificado. ## Direito de regresso e o que reunir para provar O parágrafo único do art. 13 garante que o comerciante que pagar a indenização pode cobrar de volta dos demais responsáveis, na proporção da participação de cada um no evento. Isso significa que o consumidor não precisa se preocupar com essa divisão interna: cobra de quem a lei mandou responder, e o acerto entre os fornecedores corre por fora. Para sustentar o pedido, a nota fiscal ajuda a provar onde o produto foi comprado; a embalagem ou o rótulo demonstram a ausência ou a falta de clareza na identificação do fabricante; fotos, laudos ou registros do estrago sustentam o dano. Em produtos perecíveis, anotar a data e as condições de armazenamento no ponto de venda faz diferença. A reclamação pode começar no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br e, se não houver acordo, seguir para o Juizado Especial Cível. ## Perguntas frequentes ### O comerciante responde por qualquer defeito do produto? Não. Pelo acidente de consumo, o comerciante só responde nas três hipóteses do art. 13: fabricante não identificável, produto sem identificação clara de origem ou má conservação de perecíveis pela própria loja. Nos demais casos, o responsável pelo fato do produto é o fabricante, na forma do art. 12. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art13) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui ao fabricante, produtor, construtor e importador a responsabilidade sem culpa pelo fato do produto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 12 do CDC: fato do produto e o dano ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/index.md) - [Art. 19 do CDC: vício de quantidade do produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-19/index.md) - [Responsabilidade solidária: loja, fabricante ou os dois?](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-solidaria-fornecedores/index.md) - [Inversor solar sem troca dentro da garantia: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-demora-troca-inversor-dentro-da-garantia/index.md) - [Artigo 932 do Código Civil: responsabilidade por terceiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/index.md) - [Art. 441 do Código Civil: vício oculto na compra](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/index.md) - [REsp 2.103.427 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103427/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-13/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12` - [Corpo estranho em alimento lacrado: como preservar a prova](https://wikijuridica.com.br/consumidor/alimento-lacrado-corpo-estranho/index.md) - [Combustível adulterado danificou o motor: como ser indenizado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combustivel-adulterado-danificou-motor/index.md) - [Encontrou corpo estranho na comida: seus direitos e como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/corpo-estranho-na-comida/index.md) - [Cosmético causou alergia ou queimadura: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cosmetico-produto-causou-alergia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade do comerciante por produto defeituoso. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/ Versão do conteúdo: sha256:0eb3bcef1ae00fddea8b41c47128d19308929168db9c2c36361445d269c0ba7a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-13", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade do comerciante por produto defeituoso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0eb3bcef1ae00fddea8b41c47128d19308929168db9c2c36361445d269c0ba7a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: