--- title: "Fato do serviço: responsabilidade do art. 14 do CDC" description: "O art. 14 do CDC trata do defeito no serviço que causa dano ao consumidor. Entenda a responsabilidade objetiva e a regra do profissional liberal." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1aab75d61e2a87b73c9e2ed24cfca87d83c65f159cf5e5ddff2e3385473a7373" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 14 responsabiliza o fornecedor pelo fato do serviço, com apuração de culpa apenas para o profissional liberal." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 27 fixa em cinco anos o prazo de prescrição da reparação pelo fato do serviço." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fato do serviço: responsabilidade do art. 14 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o espelho do [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12), só que voltado aos serviços. Ele cuida do fato do serviço: aquele defeito na prestação que não apenas frustra o resultado esperado, mas provoca um dano ao consumidor. Pense em uma cirurgia estética com sequela, num transporte que resulta em lesão ou num serviço bancário que gera fraude. A diferença em relação ao simples serviço mal feito é a existência de um prejuízo concreto à segurança ou à integridade do cliente. É esse dano que desloca a questão do campo do vício para o campo da reparação. ## Como o art. 14 estrutura a responsabilidade do fornecedor O art. 14 diz que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos prejuízos que decorram de defeitos relativos à prestação, independentemente de culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre o uso e os riscos do serviço. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em conta o modo de fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi prestado. Como no fato do produto, a responsabilidade é objetiva: dispensa-se a prova de que a empresa agiu com culpa. ## A exceção do profissional liberal Há um ponto que o art. 14 trata de forma diferente. Pelo parágrafo quarto, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa. Médicos, dentistas, advogados e engenheiros, quando atuam como pessoas físicas, não respondem de forma objetiva. Isso não significa impunidade. Significa apenas que, nesses casos, é preciso demonstrar imprudência, negligência ou imperícia. Se o mesmo serviço é oferecido por uma clínica ou empresa, porém, volta a incidir a regra geral da responsabilidade sem culpa. ## Excludentes e o prazo de cinco anos do art. 27 O parágrafo terceiro do art. 14 permite que o fornecedor se exima provando que prestou o serviço e que o defeito não existe, ou então que a culpa coube exclusivamente ao consumidor ou a um terceiro. Esse encargo probatório é da empresa. Assim como no fato do produto, a pretensão de reparação pelo fato do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27, iniciando a contagem no instante em que o consumidor identifica o prejuízo e o seu autor. Contratos, protocolos, laudos e comunicações trocadas com o fornecedor são a base para reconstruir essa cronologia. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 14 responsabiliza o fornecedor pelo fato do serviço, com apuração de culpa apenas para o profissional liberal. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 27 fixa em cinco anos o prazo de prescrição da reparação pelo fato do serviço. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 12 do CDC: fato do produto e o dano ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/index.md) - [Art. 20 do CDC: vício do serviço mal executado](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/index.md) - [Art. 26 do CDC: prazo de decadência para reclamar](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/index.md) - [Art. 27 do CDC: prescrição de 5 anos do acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/index.md) - [Art. 13 do CDC: quando o comerciante responde](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/index.md) - [Artigo 7º, XXIX: prazos da prescrição trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxix/index.md) - [Autônomo danificou um bem do cliente: quem responde pelo prejuízo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/prestador-danificou-bem-do-cliente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-14/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12` - [Corpo estranho em alimento lacrado: como preservar a prova](https://wikijuridica.com.br/consumidor/alimento-lacrado-corpo-estranho/index.md) - [Combustível adulterado danificou o motor: como ser indenizado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combustivel-adulterado-danificou-motor/index.md) - [Encontrou corpo estranho na comida: seus direitos e como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/corpo-estranho-na-comida/index.md) - [Cosmético causou alergia ou queimadura: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cosmetico-produto-causou-alergia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fato do serviço: responsabilidade do art. 14 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/ Versão do conteúdo: sha256:1aab75d61e2a87b73c9e2ed24cfca87d83c65f159cf5e5ddff2e3385473a7373 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-14", "type": "webpage", "title": "Fato do serviço: responsabilidade do art. 14 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1aab75d61e2a87b73c9e2ed24cfca87d83c65f159cf5e5ddff2e3385473a7373", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: