--- title: "Vício do produto e o conserto em 30 dias no art. 18" description: "Produto com defeito? O art. 18 do CDC dá 30 dias ao fornecedor para consertar antes da troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b6d62a5fb6649c589aab3646843b20a77252642cd5eafeee11943b0844042a42" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 18 dá 30 dias para sanar o vício e, se não sanado, abre troca, restituição ou abatimento." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 26 fixa 30 e 90 dias de decadência para reclamar do vício aparente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vício do produto e o conserto em 30 dias no art. 18 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprou um produto que veio com defeito, quebrou logo no início ou não funciona como prometido? Esse é o terreno do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que trata do vício do produto: o problema de qualidade ou de quantidade que torna a mercadoria imprópria, diminui seu valor ou não corresponde ao que foi anunciado. Antes de exigir a troca ou o dinheiro de volta, é preciso conhecer a regra dos 30 dias. Ela costuma gerar frustração no consumidor que queria a solução na hora, mas tem uma lógica: dar ao fornecedor a chance de resolver. ## A responsabilidade solidária e o prazo para sanar o vício O art. 18 estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou lhes diminuam o valor. Solidariedade significa que o consumidor pode cobrar de qualquer um da cadeia, seja a loja, seja o fabricante. Surgindo o vício, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para saná-lo. Esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes, dentro dos limites que o próprio artigo autoriza. É durante esses dias que a assistência técnica deve corrigir o problema. ## As três alternativas quando o conserto não vem Se o vício não for sanado no prazo, o parágrafo primeiro do art. 18 abre ao consumidor a escolha entre três caminhos, à sua livre opção: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições; a restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. A escolha é do consumidor, não da loja. Também não é preciso esperar os 30 dias em algumas situações: o parágrafo terceiro permite o uso imediato das alternativas quando, pela extensão do vício, a substituição das partes puder comprometer a qualidade do produto ou tratar-se de produto essencial. ## Cuidado com o prazo de decadência do art. 26 Ter o direito não basta; é preciso reclamar a tempo. O art. 26 fixa prazos de decadência para reclamar do vício aparente ou de fácil constatação: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega efetiva. A reclamação formal feita ao fornecedor obsta a decadência, ou seja, interrompe a contagem enquanto não houver resposta negativa inequívoca. Por isso, registrar a reclamação por escrito, com protocolo, é o gesto que preserva o direito de acionar as três alternativas do art. 18. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 18 dá 30 dias para sanar o vício e, se não sanado, abre troca, restituição ou abatimento. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 26 fixa 30 e 90 dias de decadência para reclamar do vício aparente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 12 do CDC: fato do produto e o dano ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/index.md) - [Art. 26 do CDC: prazo de decadência para reclamar](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/index.md) - [Art. 20 do CDC: vício do serviço mal executado](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/index.md) - [Art. 27 do CDC: prescrição de 5 anos do acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/index.md) - [Art. 49 do CDC: direito de arrependimento em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/index.md) - [Devolução por defeito com desconto do frete: pode isso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/restituicao-desconta-frete-produto-defeito/index.md) - [Garantia estendida negou o conserto: como reagir](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-negou-conserto/index.md) - [REsp 2.051.783 do STJ: direito do consumidor e vício de produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051783/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-18/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) - [Avaria no transporte de carro 0 km](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-teve-avaria-durante-transporte-da-fabrica/index.md) - [Carro comprado com dívidas ocultas: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-com-dividas-ocultas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vício do produto e o conserto em 30 dias no art. 18. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/ Versão do conteúdo: sha256:b6d62a5fb6649c589aab3646843b20a77252642cd5eafeee11943b0844042a42 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-18", "type": "webpage", "title": "Vício do produto e o conserto em 30 dias no art. 18", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b6d62a5fb6649c589aab3646843b20a77252642cd5eafeee11943b0844042a42", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: