--- title: "Quando o produto vem com menos do que promete a embalagem" description: "Recebeu menos do que a embalagem indica? O art. 19 do CDC deixa você escolher entre abatimento, complemento, troca ou devolução. Entenda como e quando exigir." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-19/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:03f8865db6be93885135b931598953efbbd542929227d8e01fb281335c96242c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art19" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o produto vem com menos do que promete a embalagem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Peso líquido menor do que o rótulo anuncia, pacote com menos unidades do que consta na etiqueta, tanque que aceita menos combustível do que o marcado na bomba. Sempre que o conteúdo entregue é inferior ao que a embalagem, o rótulo ou o anúncio prometem, existe um vício de quantidade. O [art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art19) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata desse desencontro entre o prometido e o entregue e, diferentemente do vício de qualidade, coloca a escolha da solução nas mãos do consumidor desde logo. ## As quatro escolhas do consumidor no art. 19 O art. 19 diz que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade sempre que o conteúdo líquido for inferior às indicações do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações naturais do produto. Diante do vício, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, quatro alternativas: o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou da medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem vícios; ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A palavra-chave é escolha. Não é o fornecedor quem decide, mas o consumidor, entre as quatro opções. E porque a responsabilidade é solidária, todos os que participaram da cadeia, do fabricante ao vendedor, podem ser acionados. ## Por que o vício de quantidade não passa pelo prazo de 30 dias do art. 18 No vício de qualidade, previsto no art. 18, a lei concede ao fornecedor um prazo de trinta dias para sanar o defeito antes de o consumidor exigir troca, devolução ou abatimento. No vício de quantidade é diferente: o art. 19 não impõe esse período de espera. Faltou conteúdo, o consumidor já pode reivindicar uma das quatro soluções. Esse detalhe costuma passar despercebido e faz diferença na hora de reclamar. Quando o problema é a medida, exigir imediatamente o complemento ou a devolução está amparado pela lei, sem obrigação de aguardar reparo. ## Prazo para reclamar e como registrar o vício O direito de reclamar por vício aparente caduca nos prazos do art. 26: trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para os duráveis, contados da entrega. Por isso, agir cedo evita a perda do direito. Guardar a embalagem, a nota fiscal e uma foto da balança ou do rótulo com a quantidade real ajuda a demonstrar a diferença. A reclamação pode ser feita direto no fornecedor, no Procon ou pela plataforma consumidor.gov.br. Em produtos vendidos a granel ou pesados na hora, se o instrumento de medição estiver desregulado, o fornecedor imediato também responde. Não resolvido, o Juizado Especial Cível recebe o pedido de complementação, abatimento ou restituição. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art19) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 13 do CDC: quando o comerciante responde](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/index.md) - [Art. 18 do CDC: vício do produto e o prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/index.md) - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Responsabilidade solidária: loja, fabricante ou os dois?](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-solidaria-fornecedores/index.md) - [Art. 49 do CDC: direito de arrependimento em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/index.md) - [Prazos do CDC: 30, 90 dias e cinco anos, quando cada um vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md) - [Produto com quantidade menor que o rótulo indica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-19/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art19` - [Produto com quantidade menor que o rótulo indica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/index.md) - [REsp 2.012.895 do STJ: links patrocinados e provedor de pesquisa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2012895/index.md) - [REsp 2.067.181 do STJ: falha na prestação dos serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2067181/index.md) - [REsp 2.114.283 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114283/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o produto vem com menos do que promete a embalagem. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-19/ Versão do conteúdo: sha256:03f8865db6be93885135b931598953efbbd542929227d8e01fb281335c96242c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-19", "type": "webpage", "title": "Quando o produto vem com menos do que promete a embalagem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-19/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:03f8865db6be93885135b931598953efbbd542929227d8e01fb281335c96242c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: