--- title: "Vício do serviço e as opções do art. 20 do CDC" description: "Serviço mal feito? O art. 20 do CDC permite exigir a reexecução sem custo, o abatimento do preço ou a devolução do valor pago." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a0cc9a92d4ae6a6888eefee397636db4ea9ad7f78de20ee29c9fc6d78f6ac6dd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 20 permite reexecução, restituição ou abatimento diante do vício do serviço." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 26 aplica a decadência de 30 e 90 dias também ao vício do serviço." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vício do serviço e as opções do art. 20 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contratou uma reforma que ficou torta, um conserto que não resolveu ou um serviço que saiu diferente do combinado? O [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) cuida exatamente disso: o vício do serviço, quando a prestação é imprópria ou não entrega a qualidade que dela se esperava. Aqui não se fala em dano à segurança ou à saúde, que é assunto do art. 14. Trata-se do serviço que simplesmente não cumpriu o que prometia, e do direito de fazer o fornecedor corrigir esse desvio sem que o consumidor arque com a conta duas vezes. ## As alternativas que o consumidor pode exigir Pelo art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como pela divergência em relação às indicações da oferta ou da mensagem publicitária. Diante do vício, o consumidor escolhe entre três respostas. A primeira é a reexecução do serviço, sem custo adicional e quando cabível. A segunda é a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. A terceira é o abatimento proporcional do preço. A decisão sobre qual delas seguir pertence a quem contratou, não a quem prestou o serviço. ## Reexecução por terceiro à custa do fornecedor O parágrafo primeiro do art. 20 traz uma solução prática pouco conhecida: a reexecução dos serviços pode ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor original. Isso é útil quando o consumidor perdeu a confiança em quem fez o serviço malfeito. Em vez de insistir com a mesma empresa, é possível contratar outro profissional e cobrar o custo daquela que causou o problema. O parágrafo segundo ainda esclarece que são impróprios os serviços que não atendam às normas regulamentares ou que se mostrem inadequados aos fins que deles se esperam. ## O prazo do art. 26 também vale para serviços O direito de reclamar não é eterno. O art. 26 aplica ao serviço os mesmos prazos de decadência do produto: 30 dias quando não durável e 90 dias quando durável, contados do término da execução do serviço. Tratando-se de vício oculto, que só aparece com o uso, o prazo começa no momento em que o defeito fica evidente. Formalizar a reclamação junto ao fornecedor suspende a contagem, motivo pelo qual guardar o contrato, o orçamento e o comprovante de pagamento faz toda a diferença. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 20 permite reexecução, restituição ou abatimento diante do vício do serviço. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 26 aplica a decadência de 30 e 90 dias também ao vício do serviço. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 14 do CDC: fato do serviço e o dano ao cliente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/index.md) - [Art. 26 do CDC: prazo de decadência para reclamar](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/index.md) - [Art. 18 do CDC: vício do produto e o prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/index.md) - [Art. 27 do CDC: prescrição de 5 anos do acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/index.md) - [Prazo para reclamar de produto com defeito: 30 ou 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto/index.md) - [REsp 2.148.891 do STJ: vício do produto e decadência e prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148891/index.md) - [REsp 2.101.225 do STJ: veículo zero-quilômetro e vício do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2101225/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-20/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20` - [Reacomodação em classe inferior: diferença e reparação](https://wikijuridica.com.br/aereo/reacomodacao-classe-inferior-downgrade/index.md) - [Tratamento ortodôntico passou do prazo: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aparelho-ortodontico-prazo-estourado/index.md) - [Produto voltou pior da assistência técnica: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-devolveu-produto-danificado/index.md) - [Buffet descumpriu o contrato da festa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/buffet-descumpriu-contrato-da-festa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vício do serviço e as opções do art. 20 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/ Versão do conteúdo: sha256:a0cc9a92d4ae6a6888eefee397636db4ea9ad7f78de20ee29c9fc6d78f6ac6dd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-20", "type": "webpage", "title": "Vício do serviço e as opções do art. 20 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a0cc9a92d4ae6a6888eefee397636db4ea9ad7f78de20ee29c9fc6d78f6ac6dd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: