--- title: "Decadência do direito de reclamar no art. 26 do CDC" description: "Quantos dias você tem para reclamar de um vício? O art. 26 do CDC fixa 30 e 90 dias e explica quando o prazo para de correr." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95c6683fabd46f478e8a7340d844840c11ea87fd8015d137f7ff3f3fbb483850" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 26 fixa 30 e 90 dias de decadência e as causas que obstam o prazo." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 27 fixa a prescrição de cinco anos para reparação por fato do produto ou serviço, distinta da decadência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Decadência do direito de reclamar no art. 26 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir um defeito é só metade do problema; a outra metade é reclamar dentro do prazo. O [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata da decadência, isto é, do prazo que o consumidor tem para exigir a solução de um vício antes que o direito se extinga. Esse artigo costuma ser confundido com o prazo para processar por danos, mas são coisas distintas. A decadência do art. 26 mira o direito de reclamar do vício em si; o prazo para reparação de acidentes de consumo segue outra regra, a do art. 27. ## Trinta ou noventa dias, conforme a durabilidade O art. 26 separa os prazos pela natureza do bem. São 30 dias para reclamar de vícios em produtos e serviços não duráveis, como alimentos e serviços de curta duração, e 90 dias para os duráveis, como eletrônicos, móveis e obras. A contagem, no caso de vício aparente ou de fácil constatação, começa com a entrega efetiva do produto ou o término da execução do serviço. Quando o defeito é oculto, o parágrafo terceiro determina que o prazo só se inicia no momento em que o vício fica evidenciado, o que protege o consumidor contra problemas que demoram a aparecer. ## O que faz o prazo parar de correr O parágrafo segundo do art. 26 lista causas que obstam a decadência, ou seja, que suspendem a contagem. Uma delas é a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor, até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca. Outra é a instauração de inquérito civil, no âmbito do Ministério Público, até seu encerramento. Na prática, isso significa que registrar a reclamação por escrito, com número de protocolo, é o que congela o relógio a favor do consumidor. Uma ligação sem registro raramente serve como prova dessa interrupção. ## Por que não confundir com a prescrição do art. 27 A distinção é técnica, mas tem efeito prático. A decadência do art. 26 atinge o direito de reclamar do vício de qualidade ou quantidade. Já a prescrição do art. 27 fixa cinco anos para pleitear a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Um exemplo esclarece: se a geladeira apenas não gela, o caminho é reclamar do vício dentro dos 90 dias do art. 26. Se essa mesma geladeira provoca um curto que incendeia a cozinha, o dano se resolve pela reparação do art. 27, com prazo de cinco anos. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 26 fixa 30 e 90 dias de decadência e as causas que obstam o prazo. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 27 fixa a prescrição de cinco anos para reparação por fato do produto ou serviço, distinta da decadência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 18 do CDC: vício do produto e o prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/index.md) - [Art. 20 do CDC: vício do serviço mal executado](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/index.md) - [Art. 27 do CDC: prescrição de 5 anos do acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/index.md) - [Art. 14 do CDC: fato do serviço e o dano ao cliente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/index.md) - [Artigo 205 do Código Civil: prescrição em dez anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/index.md) - [Prescrição da punição disciplinar: os três prazos](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-prescricao-punitiva/index.md) - [Tema 975 do STJ: Decadência/Prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-975/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-26/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Conserto voltou com defeito: a garantia do serviço](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) - [Defeito logo após a garantia acabar: vício oculto e vida útil](https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-depois-da-garantia-acabar/index.md) - [Devolver carro comprado na loja em 7 dias: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-comprado-na-loja-7-dias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Decadência do direito de reclamar no art. 26 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/ Versão do conteúdo: sha256:95c6683fabd46f478e8a7340d844840c11ea87fd8015d137f7ff3f3fbb483850 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-26", "type": "webpage", "title": "Decadência do direito de reclamar no art. 26 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95c6683fabd46f478e8a7340d844840c11ea87fd8015d137f7ff3f3fbb483850", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: