--- title: "Prescrição do fato do produto no art. 27 do CDC" description: "Vítima de dano por produto ou serviço? O art. 27 do CDC dá cinco anos para pedir reparação, contados de quando você soube do dano e do autor." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ddd50f519237bbc5040506e78b98379f52ac8ccb0f56be63558c1cb60cd75bce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 27 fixa cinco anos de prescrição contados do conhecimento do dano e da autoria." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 12 define o fato do produto, cuja reparação segue a prescrição do art. 27." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição do fato do produto no art. 27 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um produto ou serviço defeituoso causa um dano de verdade, uma lesão, um prejuízo material ou moral, a pergunta que aflige a vítima é: por quanto tempo ainda posso cobrar? O [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responde com um número: cinco anos. Esse é o prazo de prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto e do serviço. Ele não se confunde com o prazo curto para reclamar de um simples defeito de qualidade, que segue a lógica da decadência. ## O termo inicial: conhecimento do dano e da autoria O detalhe decisivo do art. 27 está no ponto de partida da contagem. Os cinco anos só começam quando a vítima toma ciência do dano sofrido e de quem foi o responsável por ele, e não na data da compra ou da prestação do serviço. Essa escolha do legislador protege situações em que o prejuízo demora a se manifestar ou em que só mais tarde se descobre o culpado. Um medicamento cujo efeito adverso aparece anos depois, por exemplo, tem o prazo iniciado quando a vítima percebe o dano e o associa àquele produto. ## A qual tipo de pretensão o art. 27 se aplica O art. 27 é a regra de prazo dos acidentes de consumo, aqueles que envolvem os arts. 12 e 14: o fato do produto e o fato do serviço. Em ambos, discute-se a reparação de danos à segurança, à saúde ou ao patrimônio. Justamente por isso ele não é o prazo para trocar uma mercadoria com defeito ou exigir a reexecução de um serviço. Para o mero vício de qualidade, o prazo é a decadência de 30 ou 90 dias. Trocar um pelo outro é um erro que pode custar caro a quem processa fora de hora. ## Reunir prova enquanto a memória e os documentos existem Cinco anos parecem muito, mas o tempo trabalha contra quem espera. Laudos médicos, notas fiscais, fotografias do produto, boletins de ocorrência e comunicações com a empresa envelhecem e se perdem. Mesmo que o prazo ainda esteja aberto, começar a organizar a documentação logo após o dano aumenta a chance de sustentar o pedido. Órgãos como o Procon e a plataforma consumidor.gov.br podem ajudar a registrar a ocorrência e a formalizar a tentativa de solução com o fornecedor. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 27 fixa cinco anos de prescrição contados do conhecimento do dano e da autoria. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 12 define o fato do produto, cuja reparação segue a prescrição do art. 27. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 12 do CDC: fato do produto e o dano ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/index.md) - [Art. 14 do CDC: fato do serviço e o dano ao cliente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/index.md) - [Art. 26 do CDC: prazo de decadência para reclamar](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/index.md) - [Art. 18 do CDC: vício do produto e o prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/index.md) - [Fato do produto: o acidente de consumo e o prazo de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/index.md) - [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/index.md) - [REsp 2.222.526 do STJ: ação anulatória e prescrição e decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222526/index.md) - [REsp 2.163.144 do STJ: decadência e prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163144/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-27/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [Conta marcada por fraude no Pix sem culpa: como limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-marcada-fraude-indevidamente/index.md) - [Fraude bancária contra empresa: quando o CDC protege a PJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/fraude-conta-pj-empresa/index.md) - [Gerente aplicou dinheiro sem autorização: como desfazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/gerente-aplicou-dinheiro-sem-autorizacao/index.md) - [Golpe da falsa central do banco: responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-central-banco/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prescrição do fato do produto no art. 27 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/ Versão do conteúdo: sha256:ddd50f519237bbc5040506e78b98379f52ac8ccb0f56be63558c1cb60cd75bce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-27", "type": "webpage", "title": "Prescrição do fato do produto no art. 27 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ddd50f519237bbc5040506e78b98379f52ac8ccb0f56be63558c1cb60cd75bce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: