--- title: "Quando o sócio responde pela dívida da empresa no CDC" description: "Ganhou a ação mas a empresa não tem bens? O art. 28 do CDC permite alcançar o patrimônio dos sócios. Entenda a teoria menor e quando o sócio realmente paga." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b8214dafdf900b610f29bb57b6f09a64d37e40d95f49b9462b113a5e48168854" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 28" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o sócio responde pela dívida da empresa no CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vencer a ação é só metade do caminho quando a empresa condenada some, fecha as portas ou simplesmente não tem bens para pagar. Nesses casos, o consumidor pode buscar o patrimônio dos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) cria uma versão dessa ferramenta mais favorável à vítima do que a regra geral do direito civil. Entender essa diferença ajuda a saber quando o pedido tende a ser acolhido. ## O que o art. 28 autoriza o juiz a fazer O art. 28 permite ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou do contrato social. A medida também cabe em caso de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa provocados por má administração. Desconsiderar não significa extinguir a empresa. Significa afastar momentaneamente o escudo da personalidade jurídica para que a execução alcance os bens de quem está por trás dela, no limite do prejuízo do consumidor. Terminado o ato, a separação patrimonial volta a valer. ## Teoria menor do CDC frente à teoria maior do Código Civil A regra geral do direito privado está no [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que exige, para desconsiderar, a prova de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É a chamada teoria maior, mais rigorosa com quem pede. O [art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), somado ao seu parágrafo 5, adota a teoria menor: basta que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor. Não se exige provar fraude elaborada; a dificuldade concreta de receber já pode abrir a porta. Por isso o consumidor está em posição mais confortável do que um credor comum que dependa do art. 50. ## Como o pedido tramita e quando não prospera A desconsideração segue o incidente previsto no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), com citação dos sócios para se defender antes da constrição de bens. Costuma ser pedida na fase de execução ou de cumprimento de sentença, quando já se constatou que a empresa não paga. Reunir a comprovação da dívida, a tentativa frustrada de penhora e indícios de encerramento irregular fortalece o requerimento. Há limites. Não basta a empresa dever: é preciso demonstrar que a personalidade jurídica está atrapalhando o ressarcimento. Sócio que se retirou antes dos fatos, ou cuja participação não tem relação com o prejuízo, tende a ficar de fora. O pedido genérico, sem indicar quem deve responder e por que, costuma não prosperar. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art28) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 34 do CDC: empresa responde pelo vendedor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/index.md) - [Empresa fechou: quando a dívida pode alcançar os sócios](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconsideracao-personalidade-juridica-cdc/index.md) - [Parceiro do app vazou meus dados: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-integrou-parceiro-vazou-dados/index.md) - [Art. 13 do CDC: quando o comerciante responde](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/index.md) - [Art. 536 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-536/index.md) - [Art. 513 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-513/index.md) - [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/index.md) - [Art. 2º da CLT: empregador e grupo econômico](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-2/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-28/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 28** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28` - [Clínica odontológica fechou: como reaver o tratamento pago](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-odontologica-fechou-no-meio-do-tratamento/index.md) - [Empresa mudou de dono: quem responde pela compra?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-mudou-de-dono-quem-responde/index.md) - [Paguei o plano anual e a empresa fechou: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-anual-pago-e-empresa-fechou/index.md) - [REsp 1.860.333 do STJ: insurgência dos administradores não-sócios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1860333/index.md) **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Bens em holding antes do divórcio: como alcançar o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/familia/holding-esvaziamento-patrimonio/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) - [Construtora mudou de nome: quem responde pela garantia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o sócio responde pela dívida da empresa no CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/ Versão do conteúdo: sha256:b8214dafdf900b610f29bb57b6f09a64d37e40d95f49b9462b113a5e48168854 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-28", "type": "webpage", "title": "Quando o sócio responde pela dívida da empresa no CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b8214dafdf900b610f29bb57b6f09a64d37e40d95f49b9462b113a5e48168854", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: