--- title: "A oferta anunciada vincula quem a divulga" description: "A loja anunciou um preço e depois se recusou a vender? O art. 30 do CDC faz a oferta e a publicidade vincularem o fornecedor. Veja o que você pode exigir." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cea4754acfeb0a6972d6ef8e17ccc0d40324f6b0ef6e6cd39e47a32b5d74ffdd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-10" claim: "Determina que a oferta e a publicidade precisas obrigam o fornecedor e integram o contrato." - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A oferta anunciada vincula quem a divulga Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você viu o preço na vitrine, no folheto ou no site, foi até a loja e ouviu que aquele valor estava errado, que a promoção acabou ou que o sistema mudou. A frustração é comum, mas a lei tem uma resposta clara para essa situação. O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que a oferta e a publicidade obrigam o fornecedor que as divulga e ainda passam a integrar o contrato. Anunciou, prometeu, prendeu-se ao que disse. ## O princípio da vinculação da oferta O art. 30 estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio, sobre produtos e serviços, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Em palavras diretas: o que foi anunciado vira parte do acordo, ainda que o vendedor depois tente recuar. A expressão suficientemente precisa é importante. Um preço especificado, uma condição concreta, um prazo definido vinculam. Já uma mensagem vaga, do tipo que apenas cria expectativa geral sem prometer nada mensurável, tende a não gerar essa obrigação. O consumidor se ancora no que era claro o bastante para ser cumprido. ## O que exigir quando a loja se recusa a cumprir Se o fornecedor se recusa a honrar a oferta, o consumidor não fica sem saída. O art. 35 lhe dá três alternativas, à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação equivalente; ou rescindir o contrato, com a restituição da quantia paga e sem prejuízo de perdas e danos. Essa combinação entre os arts. 30 e 35 é poderosa. Ela transforma a promessa publicitária em direito exigível: ou a loja vende pelo anunciado, ou oferece algo equivalente, ou devolve o que recebeu e ainda repara o prejuízo. ## Quando o anúncio não obriga: o erro grosseiro Há um contrapeso reconhecido pela jurisprudência. Quando o preço ou a condição anunciada contém erro tão evidente que qualquer pessoa perceberia o engano, como um produto caro exposto por um valor irrisório, admite-se que a oferta não vincula, porque não gera expectativa legítima. Não se trata de premiar a falha, mas de impedir o abuso do próprio consumidor diante de um equívoco óbvio. Para registrar o direito, guardar o print do anúncio, o folheto ou a foto da vitrine com data e o código do produto é essencial. A reclamação pode ir ao Procon e à plataforma consumidor.gov.br; não resolvida, o Juizado Especial Cível aprecia o pedido de cumprimento ou de devolução. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que a oferta e a publicidade precisas obrigam o fornecedor e integram o contrato. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 31 do CDC: dever de informação clara](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/index.md) - [Art. 37 do CDC: publicidade enganosa e abusiva](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-37/index.md) - [Art. 38 do CDC: quem prova o anúncio é a empresa](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-38/index.md) - [Art. 46 do CDC: cláusula que você não pode ler](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-46/index.md) - [Art. 34 do CDC: empresa responde pelo vendedor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/index.md) - [Fui acusado de furto e revistado na loja: quais são meus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acusado-de-furto-revistado-na-saida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-30/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) - [Loja cobrou no cartão valor maior que o combinado: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/valor-cobrado-cartao-diferente-combinado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A oferta anunciada vincula quem a divulga. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/ Versão do conteúdo: sha256:cea4754acfeb0a6972d6ef8e17ccc0d40324f6b0ef6e6cd39e47a32b5d74ffdd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-30", "type": "webpage", "title": "A oferta anunciada vincula quem a divulga", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cea4754acfeb0a6972d6ef8e17ccc0d40324f6b0ef6e6cd39e47a32b5d74ffdd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: