--- title: "Informação clara na oferta: o que o art. 31 exige" description: "Foi surpreendido por uma condição que não estava clara na oferta? O art. 31 do CDC exige informação correta, clara e ostensiva. Entenda o direito que isso gera." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:daedba26020a167f3909aaf7fe66c82a463911686a4c0778082c8d9a26b6c0d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Informação clara na oferta: o que o art. 31 exige Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A condição decisiva estava em letra minúscula, escondida num asterisco ou simplesmente não aparecia. Só depois de fechar o negócio o consumidor descobre a taxa, a limitação ou o detalhe que teria mudado sua decisão. Esse tipo de surpresa tem endereço na lei. O [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) impõe ao fornecedor um dever ativo: informar de forma correta, clara, precisa e ostensiva tudo o que o consumidor precisa saber antes de decidir. A informação não pode ser um obstáculo, e sim um direito. ## Tudo o que a oferta precisa informar O art. 31 determina que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, além dos riscos que apresentem à saúde e à segurança do consumidor. Cada um desses itens tem um propósito. Preço e composição permitem comparar; prazo de validade e origem protegem contra produto vencido ou de procedência duvidosa; a informação sobre riscos evita acidentes. Ostensiva quer dizer visível, ao alcance da leitura normal, e não escondida em rodapé ilegível. Em língua portuguesa significa que o consumidor brasileiro não pode depender de tradução para entender o que compra. ## A diferença entre não informar e enganar O art. 31 cria um dever positivo de informar, distinto da proibição de publicidade enganosa do art. 37. Enquanto o art. 37 pune quem induz o consumidor a erro, o art. 31 exige que a informação exista, seja completa e esteja acessível desde a oferta. A omissão de um dado relevante já viola o art. 31, mesmo sem intenção de enganar. Esse dever conversa com o art. 6, que arrola entre os direitos básicos a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. São dois lados da mesma moeda: um direito do consumidor e um dever do fornecedor. ## O que o consumidor pode fazer diante da falha de informação Quando uma condição relevante não foi informada de forma clara, ela não pode ser oposta ao consumidor de surpresa. Dependendo do caso, cabe exigir o cumprimento do que era razoável esperar, rever a cobrança de encargos ocultos ou desfazer o negócio, além de eventual reparação pelos prejuízos. Guardar prints da oferta, fotos da embalagem, o contrato e qualquer material publicitário ajuda a demonstrar o que foi ou não informado. A reclamação pode ser dirigida ao fornecedor, ao Procon e à plataforma consumidor.gov.br. Persistindo o impasse, o Juizado Especial Cível aprecia o pedido, valendo-se, quando cabível, da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 37 do CDC: publicidade enganosa e abusiva](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-37/index.md) - [Art. 30 do CDC: a oferta anunciada obriga a loja](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/index.md) - [Art. 46 do CDC: cláusula que você não pode ler](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-46/index.md) - [Art. 38 do CDC: quem prova o anúncio é a empresa](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-38/index.md) - [REsp 2.172.250 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172250/index.md) - [Exagero publicitário: quando o elogio vira propaganda enganosa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/exagero-publicitario-puffery/index.md) - [Tabela de resgate mudou: oferta e bilhete emitido](https://wikijuridica.com.br/aereo/programa-mudou-tabela-resgate/index.md) - [Litigância de má-fé: quando a conduta processual é punida](https://wikijuridica.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-31/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31` - [Carro elétrico com autonomia abaixo da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-eletrico-autonomia-abaixo-do-anunciado/index.md) - [Taxa anual de manutenção de jazigo: pode cobrar sempre?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cemiterio-cobranca-manutencao-perpetua/index.md) - [Pré-venda atrasada por meses: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/index.md) - [Preço só no app ou cartão fidelidade: pode cobrar mais?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-so-com-app-cadastro-fidelidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Informação clara na oferta: o que o art. 31 exige. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/ Versão do conteúdo: sha256:daedba26020a167f3909aaf7fe66c82a463911686a4c0778082c8d9a26b6c0d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-31", "type": "webpage", "title": "Informação clara na oferta: o que o art. 31 exige", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:daedba26020a167f3909aaf7fe66c82a463911686a4c0778082c8d9a26b6c0d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: