--- title: "A empresa responde pelos atos de seus prepostos" description: "Foi enganado por um vendedor ou representante? O art. 34 do CDC torna a empresa solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos. Entenda o alcance." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e818f05df09ae65dcfddba220a4ece154a4e8f7de0a1731c08b639ef59c4cfa2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 34" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art34" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 3" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa responde pelos atos de seus prepostos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O vendedor prometeu uma condição que a loja depois negou. O representante fechou um combinado que a fábrica diz não reconhecer. O consumidor, que confiou em quem o atendeu, fica no meio de um jogo de empurra. A lei não aceita essa fuga de responsabilidade. O [art. 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art34) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que o fornecedor responde de forma solidária pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. Quem coloca alguém para vender em seu nome assume o que essa pessoa faz. ## O alcance da responsabilidade solidária do art. 34 O art. 34 é curto e categórico: o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Solidário significa que o consumidor pode cobrar integralmente da empresa, sem precisar primeiro identificar ou processar o vendedor. O alcance é amplo de propósito. A norma não se limita ao empregado com carteira assinada. Ela menciona expressamente o representante autônomo, aquele que atua por conta própria mas em nome do fornecedor, como corretores, promotores de venda e representantes comerciais. Se essa pessoa age na atividade do fornecedor e vincula o consumidor, a empresa responde pelo resultado. ## Por que o conceito amplo de fornecedor reforça o art. 34 Para entender a extensão dessa responsabilidade, vale ler o [art. 3](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que define fornecedor como toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividades de produção, montagem, distribuição ou comercialização de produtos e de prestação de serviços. É um conceito largo, pensado para abarcar toda a cadeia. Quando esse fornecedor se organiza por meio de prepostos e representantes, o art. 34 fecha o círculo: os atos praticados por essa estrutura de vendas recaem sobre quem a mantém. O consumidor não pode ser prejudicado por uma divisão interna de tarefas da qual não participou e sobre a qual não tem controle. ## Como cobrar e onde estão os limites Na prática, isso significa dirigir a reclamação à empresa, e não apenas ao vendedor. Registrar o nome de quem atendeu, guardar mensagens, propostas por escrito, cartões e comprovantes ajuda a ligar o ato do preposto ao fornecedor. A promessa feita por quem representa a empresa integra o que se pode exigir. Há contornos. O art. 34 alcança os atos praticados dentro da atividade do fornecedor; condutas totalmente estranhas ao negócio, sem qualquer ligação com a venda, podem escapar dessa responsabilidade. Ainda assim, na dúvida sobre se o vendedor agia ou não pela empresa, a solidariedade tende a proteger o consumidor. Não havendo acordo, o Procon e o Juizado Especial Cível são os caminhos naturais. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art34) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 3](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) - [Art. 28 do CDC: desconsiderar a empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/index.md) - [Influenciador responde pelo produto que divulgou? Entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/influenciador-divulgou-produto-problematico/index.md) - [Marketplace nega cuidar dos dados: quem é responsável?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/plataforma-nega-ser-controladora/index.md) - [Publicidade infantil: quando é considerada abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md) - [Art. 35 do CDC: quando a empresa não cumpre a oferta](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/index.md) - [Tema 1173 do STJ: Responsabilidade do Fornecedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1173/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-34/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 34** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art34` - [Produto extraviado pela transportadora: quem responde e como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-extraviado-pela-transportadora/index.md) - [Comprei pacote de revendedor não credenciado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/revenda-nao-autorizada-agencia-nega-responsabilidade/index.md) - [Representante de energia solar sumiu com o valor de entrada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-representante-autonomo-sumiu-com-entrada/index.md) - [Anúncio fraudulento nas redes: a plataforma responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3` - [Compra de usado entre particulares: o CDC se aplica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md) - [Vendedor informal sem CNPJ: quando o CDC protege a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-vendedor-informal-tenho-direitos/index.md) - [Fornecedor aparente: quando a marca responde pelo produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fornecedor-aparente-marca-responde/index.md) - [Produto usado comprado em loja tem garantia legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-produto-usado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa responde pelos atos de seus prepostos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/ Versão do conteúdo: sha256:e818f05df09ae65dcfddba220a4ece154a4e8f7de0a1731c08b639ef59c4cfa2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-34", "type": "webpage", "title": "A empresa responde pelos atos de seus prepostos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e818f05df09ae65dcfddba220a4ece154a4e8f7de0a1731c08b639ef59c4cfa2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: