--- title: "Descumprimento da oferta e as escolhas do art. 35" description: "Anúncio que não foi cumprido? O art. 35 do CDC deixa você exigir a oferta, aceitar outro produto equivalente ou desfazer o negócio com devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7e4ef8efb64df295e235d2155593b48ec3299755afb52c9974cd33c55fc448b3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 35 dá ao consumidor exigir a oferta, aceitar equivalente ou rescindir diante da recusa." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 30 torna a oferta e a publicidade precisas vinculantes e parte do contrato." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Descumprimento da oferta e as escolhas do art. 35 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você viu um preço, uma condição ou uma característica anunciada, decidiu comprar e, na hora, a empresa recuou. Essa situação tem endereço no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35), que dá ao consumidor três saídas quando o fornecedor se recusa a cumprir aquilo que ofertou. O art. 35 não funciona isoladamente: ele pressupõe uma oferta juridicamente vinculante. Essa premissa vem do art. 30; por isso, primeiro se identifica qual compromisso concreto foi comunicado e, depois, escolhe-se a reação adequada à recusa. ## Por que o art. 30 precisa ser lido antes Antes de aplicar as três alternativas, compare o anúncio ou a apresentação com a conduta posterior do fornecedor. O art. 30 é a referência para decidir se havia compromisso suficientemente definido — preço, prazo ou característica identificável — e se a comunicação pode ser atribuída à empresa. Confirmada essa base, o art. 35 disciplina as consequências da recusa. Assim, este guia apenas remete à regra anterior e concentra a análise nas opções disponíveis após o descumprimento. ## As três alternativas diante da recusa Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o art. 35 permite ao consumidor, à sua livre escolha, três caminhos. O primeiro é exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. O segundo é aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. O terceiro é rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Quem decide entre exigir, substituir ou desfazer é o consumidor, e não a empresa que descumpriu. ## Quando o cumprimento forçado encontra limites O art. 35 é forte, mas não ignora a realidade. Um anúncio com erro material evidente, como um preço claramente irrisório fruto de equívoco grosseiro de digitação, costuma ser analisado com cautela, porque a oferta pressupõe informação minimamente séria e precisa. De todo modo, o ônus de demonstrar o erro escapa do consumidor e recai sobre quem anunciou. Guardar o print do anúncio, com data e condições, é o que sustenta o pedido perante o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou o Juizado Especial Cível. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 35 dá ao consumidor exigir a oferta, aceitar equivalente ou rescindir diante da recusa. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 30 torna a oferta e a publicidade precisas vinculantes e parte do contrato. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 39 do CDC: práticas abusivas e venda casada](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/index.md) - [Art. 47 do CDC: interpretação a favor do consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-47/index.md) - [Art. 49 do CDC: direito de arrependimento em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/index.md) - [Art. 46 do CDC: cláusula que você não pode ler](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-46/index.md) - [Art. 40 do CDC: orçamento prévio obrigatório](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-40/index.md) - [Plataforma encerrou: o que ocorre com bens digitais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bens-digitais-comprados-plataforma-encerrou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-35/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Intercâmbio cancelado pela agência: devolução e reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-de-intercambio-cancelou/index.md) - [Line-up mudou: dá para cancelar por troca da atração principal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atracao-principal-mudou-quero-cancelar/index.md) - [Escola retirou a bolsa prometida na matrícula](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md) - [Buffet descumpriu o contrato da festa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/buffet-descumpriu-contrato-da-festa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Descumprimento da oferta e as escolhas do art. 35. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/ Versão do conteúdo: sha256:7e4ef8efb64df295e235d2155593b48ec3299755afb52c9974cd33c55fc448b3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-35", "type": "webpage", "title": "Descumprimento da oferta e as escolhas do art. 35", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7e4ef8efb64df295e235d2155593b48ec3299755afb52c9974cd33c55fc448b3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: