--- title: "Publicidade enganosa e abusiva: o que o art. 37 proíbe" description: "Anúncio que induz a erro ou fere valores? O art. 37 do CDC proíbe a publicidade enganosa e a abusiva. Entenda a diferença entre elas e o que você pode exigir." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-37/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:40486da40bd4b25456318b530d9ee4e2887200caf6bf231170367c5f0eedaef9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 36" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art36" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Publicidade enganosa e abusiva: o que o art. 37 proíbe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um anúncio pode enganar de duas formas: dizendo algo falso ou escondendo o que era essencial. E pode ferir a ética de outra maneira, explorando medo, preconceito ou a ingenuidade de uma criança. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) separa esses problemas e proíbe ambos. O art. 37 é a norma central sobre publicidade ilícita. Ele veda toda publicidade enganosa ou abusiva e, nos seus parágrafos, explica o que cada uma significa. Reconhecer a diferença ajuda a saber o que reclamar. ## O que caracteriza a publicidade enganosa O parágrafo 1 do art. 37 define como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e demais dados do produto ou serviço. Dois pontos merecem destaque. Primeiro, a enganosidade não depende de intenção: basta que o anúncio seja capaz de induzir em erro. Segundo, existe a enganosidade por omissão, tratada no parágrafo 3, que ocorre quando a peça deixa de informar dado essencial. Esconder o que era decisivo engana tanto quanto mentir. ## O que torna a publicidade abusiva O parágrafo 2 do art. 37 cuida da publicidade abusiva, que ofende valores mesmo sem necessariamente enganar. É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória, a que incita a violência, explora o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais ou induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou segurança. Aqui o foco muda: não se pergunta se o consumidor foi levado a erro, mas se a mensagem fere a dignidade, a segurança ou grupos vulneráveis. Um anúncio pode ser tecnicamente verdadeiro e, ainda assim, abusivo pelo apelo que faz. ## Como identificar e reagir à publicidade ilícita O art. 37 conversa com o art. 36, que exige que a publicidade seja veiculada de modo que o consumidor a identifique, fácil e imediatamente, como tal. Propaganda disfarçada de conteúdo jornalístico ou de opinião espontânea viola esse princípio e costuma reforçar a enganosidade. Para agir, guardar a peça publicitária, o link, a data e o veículo é fundamental. A reclamação pode ir ao Procon e aos órgãos de defesa do consumidor, e a discussão de reparação segue para o Juizado Especial Cível ou a Justiça comum. Vale lembrar que a divergência entre o anúncio e a realidade também aciona a vinculação da oferta, permitindo exigir o que foi prometido. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 36](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art36) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 31 do CDC: dever de informação clara](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/index.md) - [Art. 38 do CDC: quem prova o anúncio é a empresa](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-38/index.md) - [Art. 30 do CDC: a oferta anunciada obriga a loja](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/index.md) - [Art. 46 do CDC: cláusula que você não pode ler](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-46/index.md) - [Economia de energia solar prometida e não cumprida: e agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-propaganda-de-economia-nao-cumprida/index.md) - [Influenciador sugere parceria falsa com sua marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-influencer-associacao-falsa/index.md) - [REsp 2.187.883 do STJ: processual civil e civil e ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187883/index.md) - [REsp 2.208.882 do STJ: observância ao ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208882/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-37/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Publicidade enganosa e abusiva: o que o art. 37 proíbe. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-37/ Versão do conteúdo: sha256:40486da40bd4b25456318b530d9ee4e2887200caf6bf231170367c5f0eedaef9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-37", "type": "webpage", "title": "Publicidade enganosa e abusiva: o que o art. 37 proíbe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-37/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:40486da40bd4b25456318b530d9ee4e2887200caf6bf231170367c5f0eedaef9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: