--- title: "O anunciante é quem prova a veracidade do anúncio" description: "Na discussão sobre um anúncio, quem tem de provar que ele é verdadeiro? O art. 38 do CDC põe esse ônus sobre quem patrocina a publicidade. Entenda a inversão." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-38/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:28f53164fb8c80ceda2bf33bb0b7019d8df100bf3b1461cfdf48f42bb9e38f85" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art38" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a publicidade enganosa que a falta de prova pelo anunciante tende a caracterizar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O anunciante é quem prova a veracidade do anúncio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Numa disputa sobre publicidade, a lógica poderia parecer simples: quem acusa, prova. Mas seria injusto exigir que o consumidor demonstrasse a falsidade de um anúncio feito por quem detém todos os dados da campanha, os testes e os registros internos. Por isso, o [art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art38) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vira essa lógica. O ônus de provar a veracidade e a correção da informação publicitária cabe a quem patrocina o anúncio. Quem afirma no mercado tem de sustentar o que disse. ## A regra do art. 38 e por que ela existe O art. 38 estabelece que o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Traduzindo: se o consumidor questiona um anúncio, não é ele quem precisa provar que a promessa era falsa, e sim o anunciante quem precisa comprovar que ela era verdadeira. A razão é prática. Os elementos que sustentam um anúncio, laudos, testes de laboratório, planilhas de desempenho, estão em poder de quem produziu a campanha. Colocar o encargo probatório sobre o fornecedor equilibra uma relação naturalmente desigual e desestimula promessas que a empresa não consegue demonstrar. ## Inversão automática, diferente da inversão do art. 6 É importante distinguir o art. 38 de outra inversão conhecida, a do art. 6, inciso VIII. Naquela, o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, sempre por decisão no caso concreto. Já o art. 38 é uma inversão que decorre da própria lei, específica para a publicidade. Não depende de decisão judicial nem de análise de hipossuficiência: sempre que se discute a veracidade de um anúncio, o encargo já nasce com quem o patrocinou. É uma proteção mais forte e automática dentro do seu campo. ## O que isso muda para o consumidor na prática Na prática, o consumidor que se sentiu enganado por uma promessa publicitária não precisa montar prova técnica sofisticada. Basta apontar o anúncio, o que foi prometido e o descompasso com a realidade. A partir daí, é o anunciante que terá de exibir os elementos que comprovam a afirmação, sob pena de a publicidade ser tida como enganosa, na forma do art. 37. Mesmo assim, o consumidor deve preservar o material: print, link, foto, data e o veículo em que o anúncio circulou. Esse registro delimita o que foi afirmado. A discussão pode chegar ao Procon e ao Judiciário, e a falta de prova pelo anunciante costuma pesar decisivamente a favor de quem reclama. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art38) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a publicidade enganosa que a falta de prova pelo anunciante tende a caracterizar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 37 do CDC: publicidade enganosa e abusiva](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-37/index.md) - [Art. 30 do CDC: a oferta anunciada obriga a loja](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/index.md) - [Art. 31 do CDC: dever de informação clara](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/index.md) - [Art. 373 do CPC: ônus da prova e inversão](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-373/index.md) - [Inversão do ônus da prova no CDC: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/inversao-onus-da-prova/index.md) - [Art. 6º do CDC: os direitos básicos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6/index.md) - [Art. 35 do CDC: quando a empresa não cumpre a oferta](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/index.md) - [Marco Legal das Startups: investidor-anjo e sandbox](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-startups/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-38/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 38** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art38` - [Desconto falso na Black Friday: como provar a maquiagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconto-falso-na-black-friday/index.md) - [Empresa se diz número 1 do mercado sem provar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-numero-1-mercado-sem-comprovacao/index.md) - [REsp 1.866.232 do STJ: direito empresarial e direito econômico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866232/index.md) - [REsp 2.252.124 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2252124/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O anunciante é quem prova a veracidade do anúncio. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-38/ Versão do conteúdo: sha256:28f53164fb8c80ceda2bf33bb0b7019d8df100bf3b1461cfdf48f42bb9e38f85 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-38", "type": "webpage", "title": "O anunciante é quem prova a veracidade do anúncio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-38/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:28f53164fb8c80ceda2bf33bb0b7019d8df100bf3b1461cfdf48f42bb9e38f85", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: