--- title: "Práticas abusivas vedadas pelo art. 39 do CDC" description: "O art. 39 do CDC proíbe práticas abusivas como venda casada, envio de produto não pedido e exigir vantagem excessiva. Veja o que é vedado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3aad5b02b4c3ac8921120da03614c4530cc5d7db96022b0ee3df8f6fa98dd985" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 39 lista as práticas abusivas vedadas, como venda casada e envio não solicitado." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 6º, IV, garante proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Práticas abusivas vedadas pelo art. 39 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Só vendo este se você levar aquele junto." Frases assim esbarram no [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o dispositivo que lista as práticas abusivas proibidas ao fornecedor. Ele funciona como um rol de condutas que a lei considera desleais na relação de consumo. O art. 39 conversa diretamente com o art. 6º, inciso IV, que garante ao consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Um enuncia o direito; o outro descreve, em detalhe, o que o fornecedor não pode fazer. ## A venda casada e outras condutas do inciso I ao III O inciso I do art. 39 proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. É a clássica venda casada: obrigar a levar um seguro para liberar um financiamento, por exemplo. O inciso II veda recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque. Já o inciso III proíbe enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto. O parágrafo único esclarece que o que é enviado sem pedido equivale a amostra grátis, sem obrigação de pagamento. ## Aproveitar-se da vulnerabilidade e exigir vantagem excessiva O art. 39 também mira condutas mais sutis. O inciso IV proíbe prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. O inciso V veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Somam-se a isso a proibição de executar serviços sem orçamento prévio e autorização, de repassar informação depreciativa sobre o consumidor por exercer um direito e de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. O rol é exemplificativo, e não fechado. ## Nem toda combinação de produtos é venda casada É preciso separar a prática abusiva da oferta legítima. Vender um combo, um pacote ou um kit não configura venda casada quando os itens também podem ser adquiridos separadamente, com preço próprio e à livre escolha do consumidor. A abusividade aparece quando a compra de um produto é imposta como condição para obter o outro, sem alternativa real. Diante de uma suspeita, vale reunir prints, contratos e gravações do atendimento e levar o caso ao Procon ou registrar na plataforma consumidor.gov.br. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 39 lista as práticas abusivas vedadas, como venda casada e envio não solicitado. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 6º, IV, garante proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 35 do CDC: quando a empresa não cumpre a oferta](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/index.md) - [Art. 42 do CDC: cobrança indevida e devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/index.md) - [Art. 51 do CDC: cláusulas abusivas nulas](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-51/index.md) - [Art. 43 do CDC: cadastros e bancos de dados](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/index.md) - [Reembolso menor que o prometido na venda do plano](https://wikijuridica.com.br/saude/reembolso-menor-que-o-prometido/index.md) - [Art. 49 do CDC: direito de arrependimento em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/index.md) - [Práticas abusivas: o rol de condutas vedadas ao fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/pratica-abusiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-39/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Pacote de tarifas nunca contratado: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) - [Seguro embutido no financiamento: a venda casada e o STJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-financiamento-venda-casada/index.md) - [Banco cobra taxa para negociar a minha dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-para-negociar-acordo-divida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Práticas abusivas vedadas pelo art. 39 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/ Versão do conteúdo: sha256:3aad5b02b4c3ac8921120da03614c4530cc5d7db96022b0ee3df8f6fa98dd985 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-39", "type": "webpage", "title": "Práticas abusivas vedadas pelo art. 39 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3aad5b02b4c3ac8921120da03614c4530cc5d7db96022b0ee3df8f6fa98dd985", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: