--- title: "Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor" description: "Texto oficial do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor e o retrato de 39 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-4/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:b1847799f4dae8fa46a87e13f97b2279dd361f451c65b5a31f695fe665fd0119" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que rege consumo, consumidores, mercado e relações." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) organiza o regime de consumo, consumidores, mercado e relações, e o tema não está em um colegiado só: 4 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 39 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a junho de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ([Lei 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9. 008, de 21. 3.” ## Como o artigo se organiza O art. 4º se reparte em 10 incisos. As alíneas descem a quatro hipóteses nomeadas. Cada divisão governa matéria própria: reconhecimento da vulnerabilidade, ação governamental no, harmonização dos interesses e educação e informação. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 39 acórdãos deste acervo que citam o [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vêm de 4 órgãos julgadores distintos, com predominância de Quarta Turma, Terceira Turma e Segunda Seção. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de maio de 2022 a junho de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 12 magistrados, com 12 acórdãos sob relatoria de Nancy Andrighi. O enunciado de mérito que mais acompanha o dispositivo é a Súmula 543 do STJ, em 3 desses julgados. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Entre os julgados que aplicam o art. 4º, os enunciados de mérito que mais reaparecem, com o número de acórdãos ao lado, são Súmula 543 do STJ (3). Enunciado de admissibilidade fica fora desta contagem porque trata do cabimento do recurso, não do conteúdo do artigo. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 4º aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art170) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 67](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art67) do Condomínio e Incorporações e [art. 32](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) da [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 4º isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 4º se reparte: Quarta Turma decidiu 20 vezes e Terceira Turma, 17. A via também varia: Recurso Especial em 23 casos contra Agravo em Recurso Especial em 8. Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha concentram a relatoria, com 12 e 10 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1156 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 4º passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2026. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado de mérito que mais aparece ao lado do art. 4º é a Súmula 543 do STJ, em 3 julgados. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Quarta Turma e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; consumo, consumidores, mercado e relações se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que rege consumo, consumidores, mercado e relações. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-98/index.md) - [Art. 52 do CDC: informações no crédito ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-52/index.md) - [Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-82/index.md) - [Código de Defesa do Consumidor: direitos básicos](https://wikijuridica.com.br/leis/codigo-defesa-consumidor/index.md) - [Art. 42 do CDC: cobrança indevida e devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/index.md) - [REsp 2.121.904 do STJ: contrato de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121904/index.md) - [REsp 2.175.911 do STJ: agravo de instrumento e relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175911/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-4/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-4/ Versão do conteúdo: sha256:b1847799f4dae8fa46a87e13f97b2279dd361f451c65b5a31f695fe665fd0119 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-4", "type": "webpage", "title": "Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-4/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1847799f4dae8fa46a87e13f97b2279dd361f451c65b5a31f695fe665fd0119", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: