--- title: "Orçamento prévio: o valor que realmente vale" description: "Levou o carro para o conserto e a conta veio maior? O art. 40 do CDC obriga o orçamento prévio e faz valer o valor combinado. Entenda seus direitos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-40/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c11c446a72f41dc9b2025b6849d28f426c567cd2247e64a240c9192278119882" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art40" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Orçamento prévio: o valor que realmente vale Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O carro entrou na oficina por um valor combinado e saiu com uma conta bem maior. O técnico consertou peças que ninguém autorizou, e agora exige o pagamento integral para liberar o aparelho. Essa cena, comum em reparos, tem uma barreira legal clara. O [art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art40) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) obriga o prestador de serviço a entregar um orçamento prévio e detalhado. Aprovado o orçamento, ele passa a valer para os dois lados, e o que não foi previsto não pode ser cobrado por surpresa. ## O que o orçamento do art. 40 precisa conter O art. 40 determina que o fornecedor de serviço entregue ao consumidor um orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento e as datas de início e término dos serviços. Não basta um número solto: a lei exige detalhamento. Esse orçamento tem validade de dez dias, contados de seu recebimento, salvo estipulação em contrário, conforme o parágrafo 1. Uma vez aprovado, ele obriga as partes e só pode ser alterado mediante livre negociação, como diz o parágrafo 2. E o parágrafo 3 protege o consumidor de encargos por serviços de terceiros não previstos no orçamento inicial. ## Cobrar serviço sem orçamento é prática abusiva Executar um serviço sem antes elaborar orçamento e obter a autorização expressa do consumidor não é apenas descumprir o art. 40. É também uma prática abusiva vedada pelo [art. 39, inciso VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A consequência prática é forte: o consumidor não está obrigado a pagar por aquilo que nunca aprovou. Se a oficina trocou peças ou realizou reparos que não constavam do orçamento aceito, esses acréscimos podem ser recusados. O valor exigível, em regra, é o que foi previamente ajustado e autorizado. ## Como se resguardar e o que checar antes de autorizar O melhor escudo é documental. Peça o orçamento por escrito, com a descrição das peças e da mão de obra, e só autorize aquilo que compreende. Guarde a via assinada, as mensagens de aprovação e a ordem de serviço. Esses documentos definem exatamente o que foi contratado. Há nuances. Serviços adicionais realmente necessários, descobertos durante o reparo, exigem nova aprovação antes de serem feitos, e não depois. Reter o bem para forçar o pagamento de valores não autorizados é conduta questionável. Não havendo acordo, o consumidor pode acionar o Procon e, se preciso, o Juizado Especial Cível para discutir a cobrança e a devolução do que pagou a mais. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art40) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 39 do CDC: práticas abusivas e venda casada](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/index.md) - [Venda casada em investimento: o que exigir do banco](https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-venda-casada-remedio/index.md) - [Art. 43 do CDC: cadastros e bancos de dados](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/index.md) - [Art. 22 do CDC: falha em serviço público essencial](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-22/index.md) - [Conta bloqueada com saldo a receber: como sacar o valor](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-conta-bloqueada-com-saldo-a-receber/index.md) - [Lei 9.099, art. 3º: o que cabe no Juizado Especial Cível](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-3/index.md) - [Tema 1035 do STJ: Pretensão de cobrança de valores relativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1035/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-40/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, artigo 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art40` - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) - [Guincho cobrou muito acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guincho-cobrou-valor-abusivo/index.md) - [Oficina fez serviço sem autorização: você pode recusar pagar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oficina-fez-servico-sem-autorizacao/index.md) - [Orçamento aprovado e conta maior: você pode recusar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/orcamento-aprovado-conta-final-maior/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Pacote de tarifas nunca contratado: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) - [Seguro embutido no financiamento: a venda casada e o STJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-financiamento-venda-casada/index.md) - [Banco cobra taxa para negociar a minha dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-para-negociar-acordo-divida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Orçamento prévio: o valor que realmente vale. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-40/ Versão do conteúdo: sha256:c11c446a72f41dc9b2025b6849d28f426c567cd2247e64a240c9192278119882 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-40", "type": "webpage", "title": "Orçamento prévio: o valor que realmente vale", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-40/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c11c446a72f41dc9b2025b6849d28f426c567cd2247e64a240c9192278119882", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: