--- title: "Cobrança indevida e a repetição em dobro do art. 42" description: "Pagou valor cobrado a mais? O art. 42 do CDC prevê devolução em dobro e proíbe a cobrança que exponha o consumidor a constrangimento." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05da7220d8321c52336091e5073e7eb49f78505bcdd10fd42bb576203e0ce28f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 42 proíbe a cobrança vexatória e prevê a devolução em dobro do valor pago indevidamente." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 39 reforça a vedação a métodos de cobrança desleais e constrangedores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança indevida e a repetição em dobro do art. 42 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Foi cobrado por algo que não devia, pagou e agora quer o dinheiro de volta? O [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) cuida de dois temas ligados à cobrança: o modo como o fornecedor pode cobrar e a consequência de cobrar valores indevidos. O artigo tem um caput que protege a dignidade de quem é cobrado e um parágrafo único que trata da famosa devolução em dobro. São regras diferentes, e entender cada uma evita expectativas equivocadas sobre o que se pode exigir. ## Cobrar sem expor o consumidor a constrangimento O caput do art. 42 estabelece um limite de conduta: na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Isso não impede a cobrança em si, que é legítima quando a dívida existe. O que a lei proíbe é o excesso: ligações em horários abusivos, avisos a vizinhos e empregadores, ameaças ou exposição pública. Cobranças assim se aproximam das práticas desleais que o art. 39 também repudia, e podem gerar reparação por dano moral. ## A devolução em dobro do parágrafo único O parágrafo único do art. 42 é o mais conhecido: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Dois pontos costumam surpreender. O primeiro é que a devolução em dobro pressupõe pagamento efetivo do valor indevido; a mera cobrança, sem que o consumidor tenha pago, não gera o dobro por si só, embora possa render outras consequências. O segundo é a ressalva final do próprio dispositivo: não há dobra em caso de engano justificável por parte do fornecedor. ## O que costuma afastar a dobra A expressão "engano justificável" é o principal ponto de disputa. O fornecedor que demonstra ter cobrado a mais por um erro razoável, e não por má organização ou desídia, pode se livrar da devolução em dobro, respondendo apenas pela devolução simples. Para o consumidor, o caminho prático é guardar faturas, comprovantes de pagamento e o histórico da cobrança questionada. Com esse material, é possível pleitear a restituição no Procon, na plataforma consumidor.gov.br ou no Juizado Especial Cível, deixando claro o valor pago em excesso. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 42 proíbe a cobrança vexatória e prevê a devolução em dobro do valor pago indevidamente. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 39 reforça a vedação a métodos de cobrança desleais e constrangedores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 39 do CDC: práticas abusivas e venda casada](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/index.md) - [Art. 43 do CDC: cadastros e bancos de dados](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/index.md) - [Art. 35 do CDC: quando a empresa não cumpre a oferta](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/index.md) - [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/index.md) - [Art. 423 do Código Civil: contrato de adesão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-423/index.md) - [Art. 876 do CC: pagamento indevido e devolução](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-876/index.md) - [Cobrança indevida do plano: devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/saude/devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/index.md) - [Superendividamento: a lei que renegocia dívidas em bloco](https://wikijuridica.com.br/glossario/superendividamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-42/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Consignado averbado no contracheque sem eu ter autorizado](https://wikijuridica.com.br/bancario/averbacao-consignado-servidor-sem-autorizacao-formal/index.md) - [Como calcular a devolução de tarifas bancárias indevidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/calculo-restituicao-tarifa-indevida-dobro-simples/index.md) - [Seguro ou serviço não contratado na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-seguro-servico-embutido-fatura/index.md) - [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança indevida e a repetição em dobro do art. 42. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/ Versão do conteúdo: sha256:05da7220d8321c52336091e5073e7eb49f78505bcdd10fd42bb576203e0ce28f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-42", "type": "webpage", "title": "Cobrança indevida e a repetição em dobro do art. 42", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05da7220d8321c52336091e5073e7eb49f78505bcdd10fd42bb576203e0ce28f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: