--- title: "Bancos de dados de consumidores no art. 43 do CDC" description: "Negativado no SPC ou Serasa? O art. 43 do CDC garante acesso aos seus dados, correção de erros e limite de tempo para informações negativas." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6f3fc77a442d8bf1d0c6d87d00119f2ae00cacd4eb5643eee75596ff2ad323a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 43 assegura acesso, correção e limite de cinco anos para informações negativas." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 44" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art44" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 44 prevê os cadastros públicos de reclamações fundamentadas contra fornecedores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bancos de dados de consumidores no art. 43 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser incluído em um cadastro de inadimplentes assusta, mas a lei impõe regras claras a quem organiza esses bancos de dados. O [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante ao consumidor o acesso às informações arquivadas sobre ele e às suas respectivas fontes. Mais do que consultar, o consumidor tem o direito de exigir que os dados sejam corretos e de saber que foi negativado. O art. 43 equilibra o interesse legítimo do mercado em avaliar risco com a proteção de quem é fichado. ## Acesso, qualidade e comunicação prévia O art. 43 determina que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. Não se admite registro dúbio, impreciso ou depreciativo sem base. Há ainda uma exigência que muita gente desconhece: pelo parágrafo segundo, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A ausência dessa comunicação prévia é uma das falhas mais frequentes e pode, por si, gerar reparação, mesmo quando a dívida existe. ## Prazos de permanência e o direito de correção O tempo também limita a mancha no nome. O parágrafo primeiro do art. 43 estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. O parágrafo quinto acrescenta que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos, não serão fornecidas pelos serviços de proteção ao crédito informações que impeçam ou dificultem novo acesso ao crédito. E, se encontrar dado inexato, o consumidor tem direito, pelo parágrafo terceiro, a exigir a correção, com comunicação da mudança aos eventuais destinatários da informação errada. ## Os cadastros de reclamações do art. 44 Há um outro lado dos bancos de dados, previsto no art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, mantêm cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores, de acesso público e divulgação anual. Esse cadastro inverte a lógica: em vez de fichar o consumidor, ele orienta o consumidor sobre o histórico das empresas. Vale lembrar que negativar corretamente quem deve é lícito; o que o art. 43 combate é o dado errado, desatualizado ou lançado sem a devida comunicação. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 43 assegura acesso, correção e limite de cinco anos para informações negativas. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art44) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 44 prevê os cadastros públicos de reclamações fundamentadas contra fornecedores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 39 do CDC: práticas abusivas e venda casada](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/index.md) - [Art. 42 do CDC: cobrança indevida e devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/index.md) - [Art. 6º do CDC: os direitos básicos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6/index.md) - [Art. 54 do CDC: contrato de adesão e cláusulas](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-54/index.md) - [Tema 37 do STJ: Órgãos mantenedores de cadastros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-37/index.md) - [Supermercado pode cobrar pela sacola plástica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/supermercado-cobra-sacola-plastica/index.md) - [Cobrança por WhatsApp que expõe a dívida: o que é ilegal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-vexatoria-whatsapp-redes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-43/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43` - [Cartão de crédito aberto por fraude no seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/index.md) - [Conta digital aberta no seu nome: como encerrar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/index.md) - [Dívida caducou: ainda preciso pagar mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/bancario/divida-caducou-ainda-devo/index.md) - [Fiz acordo e meu nome continua negativado](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-nome-negativado-apos-acordo-apreensao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bancos de dados de consumidores no art. 43 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/ Versão do conteúdo: sha256:6f3fc77a442d8bf1d0c6d87d00119f2ae00cacd4eb5643eee75596ff2ad323a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-43", "type": "webpage", "title": "Bancos de dados de consumidores no art. 43 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-43/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6f3fc77a442d8bf1d0c6d87d00119f2ae00cacd4eb5643eee75596ff2ad323a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: