--- title: "Direito de arrependimento de sete dias no art. 49" description: "Comprou pela internet e se arrependeu? O art. 49 do CDC dá sete dias para desistir e receber de volta tudo o que pagou, sem precisar justificar." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fcac194c05f11f4dd1330d07773983c561c43433e0a487e9a91b844d5114584f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-13" claim: "O art. 49 fixa sete dias, a contar da assinatura ou do recebimento, para desistir de contratação feita fora do estabelecimento e determina a devolução dos valores pagos." - name: "Decreto nº 7.962/2013, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5" verified_at: "2026-07-13" claim: "No comércio eletrônico, disciplina o exercício do arrependimento pela mesma ferramenta usada na contratação e sua confirmação imediata." - name: "STJ, REsp 1.340.604/RJ" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?dt=20130822&formato=HTML&nreg=201201416908&salvar=false&seq=30568869&tipo=5" verified_at: "2026-07-13" claim: "Reconhece que as despesas postais de devolução no exercício do direito de arrependimento não podem ser transferidas ao consumidor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de arrependimento de sete dias no art. 49 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar sem ver o produto de perto tem um risco: a coisa pode chegar diferente do esperado. Pensando nisso, o [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) concede o direito de arrependimento, o prazo de sete dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas pela internet ou por telefone. O ponto mais importante é que esse direito não exige motivo. O consumidor não precisa alegar defeito nem justificar a mudança de ideia; basta manifestar a desistência dentro do prazo. ## Quando e como se conta o prazo de sete dias O art. 49 fixa sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço. A lei não traz uma regra geral escrita como "o que ocorrer por último": é preciso identificar qual desses marcos corresponde ao negócio. Na compra online de produto entregue depois da contratação, o prazo é contado do recebimento. Nos contratos de serviço, deve-se verificar o marco aplicável ao caso, sem transportar automaticamente a lógica da entrega de um produto. A lei se aplica quando a contratação ocorre fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou a domicílio. A razão é simples: quem compra a distância não teve contato direto com o produto ou serviço antes de decidir. O arrependimento devolve ao consumidor a oportunidade de avaliar aquilo que conheceu apenas por foto, descrição ou oferta remota. ## A devolução integral dos valores pagos O parágrafo único do art. 49 é categórico: exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. Isso inclui o preço do produto e o frete pago no pedido. O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que o custo postal da devolução não pode ser repassado ao consumidor que exerce o arrependimento. Cobrar taxa de desistência ou reter parte desses valores contraria a proteção legal. ## O reforço do comércio eletrônico e os limites da regra Para as compras online, o [Decreto nº 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962) detalha deveres do fornecedor, como apresentar informação clara sobre o exercício do arrependimento, permitir seu uso pela mesma ferramenta empregada na contratação e confirmar imediatamente o recebimento da manifestação. Ele complementa o art. 49 no ambiente digital. Há limites, porém. O arrependimento do art. 49 depende de contratação fora do estabelecimento; não nasce apenas porque o consumidor mudou de ideia. Em compra presencial, na qual houve oportunidade de examinar o produto antes de pagar, a troca sem defeito passa a depender da política oferecida pelo estabelecimento. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 49 fixa sete dias, a contar da assinatura ou do recebimento, para desistir de contratação feita fora do estabelecimento e determina a devolução dos valores pagos. - [Decreto nº 7.962/2013, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No comércio eletrônico, disciplina o exercício do arrependimento pela mesma ferramenta usada na contratação e sua confirmação imediata. - [STJ, REsp 1.340.604/RJ](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?dt=20130822&formato=HTML&nreg=201201416908&salvar=false&seq=30568869&tipo=5) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece que as despesas postais de devolução no exercício do direito de arrependimento não podem ser transferidas ao consumidor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 18 do CDC: vício do produto e o prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/index.md) - [Art. 35 do CDC: quando a empresa não cumpre a oferta](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-35/index.md) - [Art. 39 do CDC: práticas abusivas e venda casada](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/index.md) - [Art. 6º, VIII, do CDC: inversão do ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6-viii/index.md) - [Loja recusa vender produto anunciado: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recusa-venda-produto-estoque-limitado/index.md) - [Artigo 488 da CLT: redução de jornada no aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-488/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-49/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de arrependimento de sete dias no art. 49. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/ Versão do conteúdo: sha256:fcac194c05f11f4dd1330d07773983c561c43433e0a487e9a91b844d5114584f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-49", "type": "webpage", "title": "Direito de arrependimento de sete dias no art. 49", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-49/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fcac194c05f11f4dd1330d07773983c561c43433e0a487e9a91b844d5114584f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: