--- title: "Garantia contratual: complementar à legal e por escrito" description: "A garantia do fabricante soma à garantia legal? O art. 50 do CDC diz que ela é complementar e exige termo escrito. Veja o que o termo deve conter." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f19072e4a736902a2b34cc2816123b546515d7505b51ff799ed86d136e3106a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Garantia contratual: complementar à legal e por escrito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao comprar um produto, o consumidor costuma ouvir falar em garantia de três meses, de um ano, às vezes estendida. O que nem sempre fica claro é que essa garantia oferecida pelo fabricante ou pela loja não é a única que existe, nem substitui a proteção que a lei já assegura. O [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) organiza esse ponto. Ele estabelece que a garantia contratual é complementar à garantia legal e deve ser formalizada por um termo escrito, com regras claras sobre como e onde exercê-la. ## A garantia legal, que existe mesmo sem termo Antes da garantia oferecida pela empresa, existe a garantia legal, prevista no [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Ela decorre da própria lei, independe de termo expresso e não pode ser afastada por contrato. É a garantia de que o produto ou serviço é adequado ao fim a que se destina. Seu prazo de reclamação vem do art. 26 e varia conforme o bem: noventa dias quando o produto é durável e trinta dias quando não é, contando-se a partir da entrega ou, em vício oculto, de quando o defeito se revela. Essa proteção vale para qualquer compra de consumo, tenha ou não o fornecedor prometido garantia adicional. ## O que o art. 50 exige da garantia contratual Sobre essa base legal, o fornecedor pode oferecer uma garantia contratual, aquela do certificado do fabricante ou da garantia estendida. O art. 50 é explícito ao dizer que ela é complementar à legal: soma-se, não substitui. O prazo contratual corre ao lado da proteção que a lei já garante. O parágrafo único do art. 50 exige que essa garantia venha em termo escrito e padronizado, esclarecendo de forma adequada em que consiste, qual a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida, e quais os ônus a cargo do consumidor. O termo deve ser entregue devidamente preenchido, acompanhado de manual de instruções e das informações necessárias ao uso. ## Como usar a garantia e onde ela costuma falhar Na prática, vale guardar a nota fiscal, o termo de garantia e o manual, além de registrar a data da compra e a do defeito. Se o fabricante ou a loja tentar limitar a garantia legal ou impor condições que ela não admite, essa restrição esbarra no art. 24, que veda a exoneração do fornecedor. Alguns pontos geram conflito. Garantia estendida vendida à parte é um contrato próprio, que precisa de informação clara sobre cobertura e exclusões. Recusar o atendimento dentro do prazo legal, sob o argumento de que a garantia contratual venceu, ignora a proteção do art. 24. Não resolvido no fornecedor, o consumidor pode acionar o Procon e o Juizado Especial Cível. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 445 do Código Civil: prazo do vício oculto](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/index.md) - [Garantia contratual: como o termo do fabricante funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/index.md) - [Art. 6º, VIII, do CDC: inversão do ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6-viii/index.md) - [Art. 19 do CDC: vício de quantidade do produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-19/index.md) - [Art. 20 do CDC: vício do serviço mal executado](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-20/index.md) - [Prazos do CDC: 30, 90 dias e cinco anos, quando cada um vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md) - [Garantia estendida paga e recusada: o que verificar antes](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-paga-negada-pela-empresa/index.md) - [REsp 2.149.058 do STJ: direito civil e consumerista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149058/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-50/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 24** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art24` - [Carro usado da loja com defeito: garantia legal de 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-da-loja-com-defeito/index.md) - [Conserto voltou com defeito: a garantia do serviço](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) - [Garantia só de motor e câmbio: ela é realmente válida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/index.md) - [Romper o lacre faz perder a garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/lacre-rompido-invalida-garantia/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art50` - [Carro 0 km parado em estoque e prazo de garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-ficou-meses-parado-na-concessionaria-garantia-vence/index.md) - [Garantia de fábrica vale para o segundo dono do carro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/index.md) - [Garantia do fabricante soma com os 90 dias da lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md) - [Garantia condicionada a cadastro do produto: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/registro-do-produto-para-valer-garantia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Garantia contratual: complementar à legal e por escrito. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/ Versão do conteúdo: sha256:7f19072e4a736902a2b34cc2816123b546515d7505b51ff799ed86d136e3106a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-50", "type": "webpage", "title": "Garantia contratual: complementar à legal e por escrito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f19072e4a736902a2b34cc2816123b546515d7505b51ff799ed86d136e3106a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: