--- title: "Cláusulas abusivas e nulidade no art. 51 do CDC" description: "O art. 51 do CDC declara nulas cláusulas que desequilibram o contrato, como isenção de responsabilidade e desvantagem exagerada ao consumidor." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-51/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0da4f68d53591dc985c21cd11bcea79138add5289d282401355f6847f2be8606" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 51 declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que desequilibram o contrato." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 47" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art47" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 47 orienta a interpretação favorável que antecede o exame de nulidade do art. 51." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cláusulas abusivas e nulidade no art. 51 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem tudo o que está escrito em um contrato tem validade só por estar lá. O [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, aquelas que rompem o equilíbrio da relação de consumo em favor do fornecedor. Nulidade de pleno direito significa que a cláusula não produz efeito, ainda que o consumidor a tenha assinado. Não é preciso negociar a retirada: reconhecida a abusividade, ela é tratada como se nunca tivesse existido. ## O que o art. 51 considera abusivo O art. 51 traz um rol exemplificativo de cláusulas nulas. Entre elas estão as que impossibilitam, exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza; as que implicam renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor; e as que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. O inciso VI, já citado em discussões sobre prova, torna nula a cláusula que inverta o ônus da prova em prejuízo do consumidor. Também é nula a que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a celebração. ## A presunção de desvantagem exagerada O parágrafo primeiro do art. 51 ajuda a identificar a abusividade. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence, que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ou que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. Essa presunção facilita o reconhecimento da nulidade. E ela dialoga com o art. 47: primeiro se interpreta a cláusula dúbia a favor do consumidor; se ainda assim ela desequilibrar o contrato, aplica-se a nulidade do art. 51. ## Nulidade da cláusula, não de todo o contrato Reconhecer uma cláusula abusiva não significa, em regra, derrubar o contrato inteiro. O parágrafo segundo do art. 51 prevê que a nulidade de uma cláusula não invalida o negócio, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. O objetivo é preservar o contrato naquilo que é útil e lícito, retirando apenas a parte contaminada. O consumidor, individualmente, e também entidades e o Ministério Público podem levar a discussão ao Judiciário. Guardar a via do contrato assinada é essencial para apontar, com precisão, a cláusula questionada. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 51 declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que desequilibram o contrato. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art47) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 47 orienta a interpretação favorável que antecede o exame de nulidade do art. 51. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 47 do CDC: interpretação a favor do consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-47/index.md) - [Art. 54 do CDC: contrato de adesão e cláusulas](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-54/index.md) - [Art. 6º, VIII, do CDC: inversão do ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6-viii/index.md) - [Art. 6º do CDC: os direitos básicos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-6/index.md) - [REsp 1.979.476 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979476/index.md) - [Art. 38 do CDC: quem prova o anúncio é a empresa](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-38/index.md) - [REsp 2.222.174 do STJ: direito processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222174/index.md) - [REsp 2.259.049 do STJ: consumidor e civil e ônus da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2259049/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-51/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cláusulas abusivas e nulidade no art. 51 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-51/ Versão do conteúdo: sha256:0da4f68d53591dc985c21cd11bcea79138add5289d282401355f6847f2be8606 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-51", "type": "webpage", "title": "Cláusulas abusivas e nulidade no art. 51 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-51/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0da4f68d53591dc985c21cd11bcea79138add5289d282401355f6847f2be8606", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: