--- title: "O que o crédito ao consumidor precisa informar" description: "Vai parcelar ou financiar? O art. 52 do CDC obriga informar juros, total a pagar e limita a multa de mora a 2%. Veja o que conferir antes de assinar." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-52/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a34d77334237994f5314af0c4cf8aae3100c483682954ccdd19da9c36a654409" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 52" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art54" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o crédito ao consumidor precisa informar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parcelar uma compra ou fechar um financiamento envolve números que nem sempre chegam claros ao consumidor: a taxa de juros real, o quanto se paga a mais por financiar, o valor de cada prestação. Assinar sem enxergar esses dados é um risco que a lei procura evitar. O [art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) lista as informações que o fornecedor precisa prestar, prévia e adequadamente, sempre que a venda envolver outorga de crédito ou concessão de financiamento. E fixa um teto para a multa por atraso. ## As informações que o art. 52 torna obrigatórias Antes de contratar o crédito, o fornecedor deve informar o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros; os acréscimos legalmente previstos; o número e a periodicidade das prestações; e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Esse último dado é revelador: mostrar quanto custa a compra à vista e quanto custa financiada permite ao consumidor enxergar, em reais, o preço do parcelamento. A taxa efetiva anual, por sua vez, evita que juros apresentados de forma mensal disfarcem o custo real. São informações que existem para que a decisão de se endividar seja consciente. ## O teto de 2% na multa por atraso e a quitação antecipada O parágrafo 1 do art. 52 estabelece um limite que muitos desconhecem: as multas de mora decorrentes do inadimplemento não podem ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Cobrança de multa acima desse patamar em relação de consumo é indevida e pode ser questionada. O parágrafo 2 traz outra garantia: é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Quem antecipa o pagamento tem direito ao abatimento dos juros que deixaram de correr, e não pode ser penalizado por quitar mais cedo. ## Como usar essas informações e onde reclamar O crédito ao consumidor costuma vir em contrato de adesão, regido também pelo art. 54, o que reforça a exigência de clareza e de destaque para as cláusulas que limitam direitos. Vale exigir o contrato por escrito, conferir a taxa efetiva anual e comparar o total financiado com o preço à vista antes de assinar. Se a instituição cobrar multa acima do teto, recusar a redução de juros na quitação antecipada ou omitir os dados obrigatórios, o consumidor pode reclamar no fornecedor, no Procon e, no caso de bancos e financeiras, também nos canais de atendimento ligados ao sistema financeiro. Persistindo o problema, cabe ação judicial para rever encargos e valores. ## Proveniência - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art54) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 53 do CDC: perder tudo o que já pagou?](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-53/index.md) - [Art. 51 do CDC: cláusulas abusivas nulas](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-51/index.md) - [Art. 423 do Código Civil: contrato de adesão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-423/index.md) - [Art. 47 do CDC: interpretação a favor do consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-47/index.md) - [Banco insiste em oferecer crédito a idoso: o que a lei proíbe](https://wikijuridica.com.br/bancario/assedio-oferta-credito-idoso/index.md) - [REsp 2.213.591 do STJ: direito do consumidor e relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213591/index.md) - [REsp 2.121.904 do STJ: contrato de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121904/index.md) - [REsp 2.175.911 do STJ: agravo de instrumento e relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175911/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-52/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52` - [Consignado da CTPS Digital com desconto errado](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-arrependimento-desconto-errado/index.md) - [Quitou o parcelamento da fatura antes e não veio desconto?](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-parcelamento-fatura-sem-desconto/index.md) - [Saque no cartão de crédito: por que os juros começam hoje](https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-credito-cartao-juros-imediatos/index.md) - [Parcelamento sem juros: preço maior é enganoso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o crédito ao consumidor precisa informar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-52/ Versão do conteúdo: sha256:a34d77334237994f5314af0c4cf8aae3100c483682954ccdd19da9c36a654409 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-52", "type": "webpage", "title": "O que o crédito ao consumidor precisa informar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-52/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a34d77334237994f5314af0c4cf8aae3100c483682954ccdd19da9c36a654409", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: