--- title: "Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor" description: "Texto oficial do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor e o retrato de 10 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-7/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-12" date_modified: "2026-09-12T15:26:42Z" reviewed_at: "2026-09-11" version: "sha256:39b8fdf4635940fc1bce24fb61200401e7e686c162992f8610c04a4156c0f400" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7" verified_at: "2026-08-12" claim: "Redação vigente do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, que rege reparação, previstos, danos e administrativas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-11 O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata de reparação, previstos, danos e administrativas. O acervo reúne 10 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2023 a maio de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ([Lei 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)), conferida em 12 de agosto de 2026: “Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos SEÇÃO I Da Proteção à Saúde e Segurança” ## Como o artigo se organiza O art. 7º é de caput único, sem enumeração interna, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 10 acórdãos deste acervo que citam o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vêm todos de um mesmo órgão julgador, repartidos entre Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Recurso Especial. Os julgados vão de abril de 2023 a maio de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 5 magistrados, com 5 acórdãos sob relatoria de Moura Ribeiro. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Nos acórdãos que aplicam o art. 7º, o tribunal invoca também Súmula 479 do STJ e Súmula 537 do STJ. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 7º aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art25)\_par1 do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — são dois dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 7º isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 710 do STJ. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 7º passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 7º do Código de Defesa do Consumidor continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 12 de agosto de 2026. O julgado mais recente indexado é de maio de 2026. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado que mais aparece ao lado do art. 7º é a Súmula 479 do STJ. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Recurso Especial. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; reparação, previstos, danos e administrativas se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, que rege reparação, previstos, danos e administrativas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 22 do CDC: falha em serviço público essencial](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-22/index.md) - [Art. 17 do CDC: vítima que não comprou o produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-17/index.md) - [Art. 928 do CC: responsabilidade do incapaz](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-928/index.md) - [Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-25/index.md) - [REsp 2.176.783 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176783/index.md) - [REsp 2.129.389 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129389/index.md) - [REsp 2.223.447 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223447/index.md) - [REsp 2.231.185 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231185/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-7/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art25` - [Empresa mudou de dono: quem responde pela compra?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-mudou-de-dono-quem-responde/index.md) - [REsp 2.095.809 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095809/index.md) - [REsp 2.198.759 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198759/index.md) - [Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-25/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7` - [Golpe do SIM swap: chip clonado e conta bancária invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/index.md) - [Compra internacional não chegou: como agir e a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md) - [Empresa trocou de nome e ignora cancelamento antigo: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md) - [Garantia negada por acessório instalado pela concessionária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-acessorio-instalado-pela-propria-concessionaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Wiki Jurídica. 2026-09-12. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-7/ Versão do conteúdo: sha256:39b8fdf4635940fc1bce24fb61200401e7e686c162992f8610c04a4156c0f400 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-7", "type": "webpage", "title": "Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-7/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39b8fdf4635940fc1bce24fb61200401e7e686c162992f8610c04a4156c0f400", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: