--- title: "Art. 8º do Código de Defesa do Consumidor" description: "Texto oficial do art. 8º do Código de Defesa do Consumidor e o retrato de 5 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-8/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:4a6cf1337eca4aaf7d5ab3339d82f0e5e57864deac92988e1b2eaaa8508c00dc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art8" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, que rege informações, serviços, produtos e produto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 8º do Código de Defesa do Consumidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art8) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata de informações, serviços, produtos e produto. São 5 acórdãos do STJ que o invocam, de agosto de 2022 a junho de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ([Lei 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. § 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017) § 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)” ## Como o artigo se organiza O art. 8º é de caput único, sem enumeração interna, e dois parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 5 acórdãos deste acervo que citam o [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art8) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Terceira Turma e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial. Os julgados vão de agosto de 2022 a junho de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 2 magistrados, com 4 acórdãos sob relatoria de Nancy Andrighi. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 8º aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14)\_par1 do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art4) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — são dois dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 8º isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 8º se reparte: Terceira Turma decidiu 4 vezes e Quarta Turma, 1. Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha concentram a relatoria, com 4 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 8º do Código de Defesa do Consumidor continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 5 acórdãos reunidos aqui, de 2 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Terceira Turma e Quarta Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; informações, serviços, produtos e produto se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art8) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, que rege informações, serviços, produtos e produto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-98/index.md) - [Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-82/index.md) - [Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-4/index.md) - [Art. 52 do CDC: informações no crédito ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-52/index.md) - [REsp 1.993.776 do STJ: cozinha industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993776/index.md) - [REsp 2.214.182 do STJ: direito do consumidor e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2214182/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-8/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 8º do Código de Defesa do Consumidor. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-8/ Versão do conteúdo: sha256:4a6cf1337eca4aaf7d5ab3339d82f0e5e57864deac92988e1b2eaaa8508c00dc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-8", "type": "webpage", "title": "Art. 8º do Código de Defesa do Consumidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-8/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4a6cf1337eca4aaf7d5ab3339d82f0e5e57864deac92988e1b2eaaa8508c00dc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: