--- title: "A família sob proteção do Estado no artigo 226" description: "Como o artigo 226 reconhece a família como base da sociedade, protege a união estável e a família monoparental e trata do casamento e do divórcio." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eaf4b83619bf6bbee4a04fc7b1ff880d82e2ecd59e2090d484d13a346527d7ea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 226" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-08" claim: "O reconhecimento da família como base da sociedade, da união estável e da família monoparental, e o regime do divórcio." - name: "Constituição Federal, art. 229" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art229" verified_at: "2026-07-08" claim: "Os deveres recíprocos entre pais e filhos que integram a proteção constitucional à família." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A família sob proteção do Estado no artigo 226 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 226](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. A partir dessa frase, o dispositivo reconhece diferentes formas de constituir família e afasta a ideia de que só o casamento tradicional mereceria amparo. É um artigo que ampliou, e muito, o conceito jurídico de família no Brasil. O texto trata do casamento civil e de sua celebração gratuita, mas vai além. Ele reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e também a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a chamada família monoparental. A proteção constitucional alcança essas configurações. ## União estável e família monoparental no texto constitucional O parágrafo 3º reconhece a união estável como entidade familiar e determina que a lei facilite sua conversão em casamento. Isso deu base a todo um regime de direitos entre companheiros, em temas como partilha de bens, alimentos e sucessão. O parágrafo 4º, por sua vez, reconhece a família formada por um dos pais e seus filhos. Embora o texto original mencione a união entre homem e mulher, os tribunais superiores reconheceram a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares protegidas, ampliando o alcance do artigo 226 à luz da igualdade e da dignidade. ## O divórcio depois da Emenda Constitucional 66 O parágrafo 6º cuida da dissolução do casamento pelo divórcio. A [Emenda Constitucional 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66), de 2010, alterou esse dispositivo e retirou a exigência de prazos prévios de separação para o divórcio. Na prática, tornou-se possível divorciar-se diretamente, sem cumprir tempo mínimo de separação de fato ou judicial. Essa mudança simplificou muito a vida de quem quer encerrar um casamento. Hoje, quando há consenso e não existem filhos menores ou incapazes nem discordância, o divórcio pode até ser feito em cartório, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. ## O que o artigo 226 não resolve sozinho O artigo estabelece princípios, mas os detalhes ficam com o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e outras leis. Regime de bens, pensão alimentícia, guarda de filhos e partilha são disciplinados pela legislação e definidos caso a caso. O artigo 226 garante o reconhecimento e a proteção da família, não uma solução automática para cada conflito familiar. Um exemplo: um casal que viveu em união estável por anos e se separa terá de discutir partilha e eventual pensão segundo as regras do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ainda que a existência da própria união estável se apoie no artigo 226. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reconhece a família; a lei ordinária resolve os efeitos. ## Perguntas frequentes ### A união estável precisa virar casamento para ter proteção? Não. O artigo 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar com proteção própria e apenas determina que a lei facilite sua conversão em casamento, se os companheiros quiserem. Os direitos entre companheiros existem independentemente da conversão. ### Ainda é preciso esperar um tempo de separação para se divorciar? Não. A [Emenda Constitucional 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66), de 2010, alterou o parágrafo 6º e eliminou a exigência de prazos prévios de separação. É possível divorciar-se diretamente e, havendo consenso e sem filhos menores ou incapazes, até por escritura em cartório. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 226](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O reconhecimento da família como base da sociedade, da união estável e da família monoparental, e o regime do divórcio. - [Constituição Federal, art. 229](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art229) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os deveres recíprocos entre pais e filhos que integram a proteção constitucional à família. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 227: direitos da criança e do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-227/index.md) - [Artigo 229 da Constituição: dever entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/index.md) - [Artigo 230 da Constituição: amparo à pessoa idosa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/index.md) - [Artigo 6º da Constituição: os direitos sociais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-6/index.md) - [Artigo 1.638 do Código Civil: perda do poder familiar](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1638/index.md) - [Lei 8.009, art. 1º: impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-1/index.md) - [Artigo 396 da CLT: pausas para amamentar](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-396/index.md) - [REsp 1.949.761 do STJ: direito de família e direitos reais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949761/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-226/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 226** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art226` - [União estável entre parentes tem impedimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-entre-parentes-impedimento/index.md) - [União estável sem escritura tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-so-cartorio-sem-contrato/index.md) - [Relação de fim de semana vira união estável?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-fim-de-semana/index.md) - [União estável sem morar junto pode ser reconhecida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-sem-coabitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A família sob proteção do Estado no artigo 226. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/ Versão do conteúdo: sha256:eaf4b83619bf6bbee4a04fc7b1ff880d82e2ecd59e2090d484d13a346527d7ea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-226", "type": "webpage", "title": "A família sob proteção do Estado no artigo 226", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eaf4b83619bf6bbee4a04fc7b1ff880d82e2ecd59e2090d484d13a346527d7ea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: