--- title: "O dever recíproco entre pais e filhos no artigo 229" description: "O que diz o artigo 229 sobre o dever dos pais de criar os filhos menores e o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a22cfc872f15c677e69968ea6691d42beb61bebdee71c12d581b8300f06465da" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 229" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art229" verified_at: "2026-07-08" claim: "O dever dos pais de criar os filhos menores e o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - name: "Constituição Federal, art. 230" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art230" verified_at: "2026-07-08" claim: "A ampliação do amparo à pessoa idosa para a família, a sociedade e o Estado, complementando o dever dos filhos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O dever recíproco entre pais e filhos no artigo 229 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 229](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art229) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) condensa em uma frase uma obrigação de mão dupla entre gerações: os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. É a base constitucional da solidariedade familiar, que a legislação traduz, entre outros institutos, na obrigação de alimentos. Repare que o dever muda de direção conforme a fase da vida. Enquanto os filhos são menores, o cuidado flui dos pais para eles. Quando os pais envelhecem ou adoecem, e os filhos já são maiores, o dever se inverte. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reconhece que a família é um vínculo de amparo que atravessa toda a existência. ## O dever dos pais de criar e educar os filhos menores A primeira parte do artigo impõe aos pais assistir, criar e educar os filhos enquanto menores. Isso não se resume a sustento material: envolve cuidado, orientação, educação e presença. Esse dever independe de os pais serem casados, separados ou nunca terem convivido — a obrigação decorre da parentalidade, não do relacionamento entre eles. Na prática, esse dever se manifesta na pensão alimentícia devida ao filho menor por quem não detém a guarda, e no dever de ambos os pais de prover as necessidades da criança. O descumprimento pode gerar cobrança judicial e, em casos de dívida de alimentos, até prisão civil. ## O dever dos filhos de amparar os pais idosos ou doentes A segunda parte é menos lembrada, mas igualmente vinculante: os filhos maiores devem ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou na enfermidade. Esse amparo pode ser material, com contribuição para o sustento, e também de cuidado. Quando o pai ou a mãe idosa não consegue se manter, pode pedir alimentos aos filhos. Esse dever se conecta ao artigo 230, que estende à família, à sociedade e ao Estado a proteção às pessoas idosas. Um reforça o outro: o artigo 229 fixa a obrigação dentro da família; o artigo 230 amplia a rede de amparo para além dela. ## Como o dever vira obrigação de alimentos e seus limites O instrumento jurídico que concretiza o artigo 229 é, sobretudo, a obrigação alimentar prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Ela é recíproca entre pais e filhos e pode ser exigida por quem precisa de quem tem condições de prestar. O valor se define pelo binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga. Há limites, porém. Os alimentos não são um valor fixo nem ilimitado: variam conforme a renda de quem deve prestá-los. Um filho de baixa renda não pode ser obrigado além do que suas condições permitem. Pense em uma mãe idosa sem aposentadoria suficiente: ela pode pedir alimentos aos filhos, que contribuirão na medida de suas possibilidades, repartindo o dever entre si. ## Perguntas frequentes ### O dever dos pais existe mesmo se eles nunca conviveram? Sim. O dever de assistir, criar e educar os filhos menores decorre da parentalidade, não do relacionamento entre os pais. Vale para pais casados, separados ou que nunca conviveram, e se traduz, entre outras formas, na pensão alimentícia devida ao filho. ### Filhos são obrigados a sustentar os pais idosos? O artigo 229 impõe aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Isso pode gerar obrigação de alimentos quando o pai ou a mãe não consegue se manter, sempre na medida das possibilidades de cada filho. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 229](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art229) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O dever dos pais de criar os filhos menores e o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - [Constituição Federal, art. 230](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art230) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ampliação do amparo à pessoa idosa para a família, a sociedade e o Estado, complementando o dever dos filhos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 226 da Constituição: proteção à família](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/index.md) - [Artigo 227: direitos da criança e do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-227/index.md) - [Artigo 230 da Constituição: amparo à pessoa idosa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/index.md) - [Artigo 6º da Constituição: os direitos sociais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-6/index.md) - [Artigo 1.584 do Código Civil: como a guarda é fixada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/index.md) - [Direitos de dados de crianças e adolescentes: o papel dos pais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-229/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 229** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art229` - [Filho recebeu herança: dá para reduzir a pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-heranca-credor/index.md) - [REsp 2.060.369 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060369/index.md) - [REsp 2.082.385 do STJ: prazo para contestação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082385/index.md) - [REsp 2.117.287 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117287/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O dever recíproco entre pais e filhos no artigo 229. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/ Versão do conteúdo: sha256:a22cfc872f15c677e69968ea6691d42beb61bebdee71c12d581b8300f06465da Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-229", "type": "webpage", "title": "O dever recíproco entre pais e filhos no artigo 229", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a22cfc872f15c677e69968ea6691d42beb61bebdee71c12d581b8300f06465da", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: