--- title: "Dever de amparar as pessoas idosas no artigo 230" description: "O dever da família, da sociedade e do Estado de amparar a pessoa idosa, a preferência pelo convívio no lar e a gratuidade no transporte urbano." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2e42e4ee0d51efab8e9174c35fa475aa4f6c3ea2ae1ae56100759fe30403f25c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 230" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art230" verified_at: "2026-07-08" claim: "O dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, a preferência pelo lar e a gratuidade no transporte." - name: "Constituição Federal, art. 229" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art229" verified_at: "2026-07-08" claim: "O dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, que se soma à proteção coletiva do artigo 230." - name: "Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "O detalhamento dos direitos e das medidas de proteção que concretizam o amparo previsto no artigo 230." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dever de amparar as pessoas idosas no artigo 230 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 230](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art230) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É um dever compartilhado: não recai só sobre os parentes nem só sobre o poder público, mas sobre os três ao mesmo tempo. O artigo ainda traz duas diretrizes concretas. A primeira é a preferência pelo amparo no próprio lar, evitando a institucionalização desnecessária. A segunda, no parágrafo 2º, garante às pessoas com mais de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. ## Um dever compartilhado entre família, sociedade e Estado A força do artigo 230 está em não deixar o cuidado da pessoa idosa a cargo de um único responsável. A família ampara no dia a dia; a sociedade contribui com respeito e inclusão; o Estado organiza políticas de saúde, assistência e proteção. Quando um desses elos falha, os demais não ficam desobrigados. Esse desenho se conecta ao artigo 229, que responsabiliza os filhos já adultos pelo amparo aos pais na fase idosa. O artigo 229 cuida do vínculo familiar; o 230 amplia a proteção para além da família, alcançando toda a coletividade e o poder público. ## A preferência pelo convívio no lar e seus limites O parágrafo 1º do artigo diz que os programas de amparo devem ser executados preferencialmente em seus lares. A ideia é preservar os vínculos afetivos e a autonomia da pessoa idosa, evitando afastá-la de seu ambiente sem necessidade. A institucionalização em abrigos deve ser exceção, não a primeira resposta. Isso não significa proibir instituições de acolhimento. Em situações de abandono, incapacidade de autocuidado ou risco, o acolhimento pode ser a medida adequada. A preferência pelo lar é uma diretriz, não uma regra absoluta que ignore a realidade de cada pessoa. ## Do artigo 230 ao Estatuto da Pessoa Idosa O texto constitucional é o alicerce; o detalhamento veio com o Estatuto da Pessoa Idosa, a [Lei 10.741/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741). Ela reúne direitos em saúde, transporte, moradia, prioridade de atendimento e proteção contra violência e abandono, além de prever medidas diante de maus-tratos. É a legislação que dá músculos ao dever do artigo 230. Se uma pessoa idosa sofre violência ou abandono, existem canais públicos de acionamento imediato, como o Disque 100. Imagine um idoso vítima de negligência por parte de quem deveria cuidar dele: qualquer pessoa pode denunciar, e a rede de proteção — Ministério Público, assistência social e Justiça — pode atuar. O artigo 230 é o fundamento constitucional de toda essa proteção. ## Perguntas frequentes ### De quem é o dever de cuidar da pessoa idosa? Do artigo 230 resulta um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado. Nenhum desses elos fica desobrigado se outro falha: a família cuida no dia a dia, a sociedade inclui e respeita, e o Estado organiza políticas de saúde, assistência e proteção. ### Existe gratuidade de transporte para pessoas idosas? Sim. O artigo 230, §2º, garante às pessoas com mais de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Regras adicionais e outros benefícios constam do Estatuto da Pessoa Idosa, a [Lei 10.741/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741). ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 230](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art230) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, a preferência pelo lar e a gratuidade no transporte. - [Constituição Federal, art. 229](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art229) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, que se soma à proteção coletiva do artigo 230. - [Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O detalhamento dos direitos e das medidas de proteção que concretizam o amparo previsto no artigo 230. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 226 da Constituição: proteção à família](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/index.md) - [Artigo 229 da Constituição: dever entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/index.md) - [Artigo 227: direitos da criança e do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-227/index.md) - [Art. 15 do Estatuto do Idoso: reajuste por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-15/index.md) - [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/index.md) - [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) - [Perfil falso usa fotos de familiar idoso para aplicar golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-idoso-vulneravel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-230/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, artigo 230** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art230` - [REsp 1.939.839 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939839/index.md) - [REsp 2.124.962 do STJ: desconstituição de registro de nascimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2124962/index.md) - [Art. 15 do Estatuto do Idoso: reajuste por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-15/index.md) - [Art. 3º do Estatuto do Idoso: absoluta prioridade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-3/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dever de amparar as pessoas idosas no artigo 230. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/ Versão do conteúdo: sha256:2e42e4ee0d51efab8e9174c35fa475aa4f6c3ea2ae1ae56100759fe30403f25c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-230", "type": "webpage", "title": "Dever de amparar as pessoas idosas no artigo 230", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2e42e4ee0d51efab8e9174c35fa475aa4f6c3ea2ae1ae56100759fe30403f25c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: