--- title: "Princípios que regem a administração pública no artigo 37" description: "Os princípios da administração pública no artigo 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o que cada um exige." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-37/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4b1c8931bf25fd967a3f45d3b8a5208f4dab8f41420bae42651e5f03eefe7b48" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-08" claim: "Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e a regra do concurso público." - name: "Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "As sanções por improbidade que punem a violação dos princípios do artigo 37." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Princípios que regem a administração pública no artigo 37 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) abre o capítulo da administração pública com uma exigência dirigida a toda a estrutura do Estado. Ele determina que a administração direta e indireta de qualquer dos poderes, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As iniciais formam a sigla conhecida como LIMPE. Esses princípios não são conselhos: são regras de observância obrigatória. Um ato administrativo que os viole pode ser anulado, e o agente que os desrespeita pode responder por improbidade. Vale entender o que cada um exige na prática. ## O que cada letra da sigla LIMPE significa A legalidade impõe que a administração só faça o que a lei autoriza — diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A impessoalidade exige tratamento igual a todos, sem favorecer ou perseguir, e proíbe a promoção pessoal de autoridades com recursos públicos. A moralidade cobra honestidade e boa-fé, indo além da mera legalidade formal. A publicidade determina que os atos sejam transparentes e acessíveis, salvo sigilo justificado, para que a sociedade possa fiscalizar. A eficiência, incluída por emenda em 1998, pede que o serviço público seja prestado com qualidade e sem desperdício. Juntos, os cinco desenham o padrão de conduta esperado do poder público. ## Concurso público e licitação como aplicação dos princípios Dois institutos famosos derivam diretamente desses princípios. A regra do concurso público, no próprio artigo 37, concretiza a impessoalidade e a moralidade no acesso a cargos: a investidura depende de aprovação em concurso, salvo as exceções previstas na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Assim se evita a contratação por apadrinhamento. A exigência de licitação para contratos e compras segue a mesma lógica. Ao obrigar um procedimento competitivo e transparente, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) protege a impessoalidade e a publicidade, garantindo que o dinheiro público seja gasto com isonomia entre os interessados. ## O que acontece quando os princípios são violados O artigo 37, §4º, prevê que os atos de improbidade administrativa importem sanções como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. A [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) detalha essas hipóteses e penalidades. Um exemplo: um gestor que direciona uma licitação para beneficiar uma empresa amiga viola a impessoalidade, a moralidade e a legalidade de uma só vez. Além de o contrato poder ser anulado, ele pode responder por improbidade. É assim que os princípios do artigo 37 deixam de ser abstratos e passam a ter consequências concretas. ## Perguntas frequentes ### O que quer dizer a sigla LIMPE? É o conjunto dos cinco princípios expressos no artigo 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Todos vinculam a administração direta e indireta de todos os poderes e entes da federação. ### Quem viola esses princípios pode ser punido? Sim. O [artigo 37, §4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429), e a [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) preveem sanções por improbidade administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento, além da eventual responsabilidade penal. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e a regra do concurso público. - [Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As sanções por improbidade que punem a violação dos princípios do artigo 37. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 5º, XXXV, da Constituição: acesso à Justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/index.md) - [Artigo 6º da Constituição: os direitos sociais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-6/index.md) - [Artigo 196 da Constituição: o direito à saúde](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-196/index.md) - [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/index.md) - [Lei de Acesso à Informação: prazos e regras](https://wikijuridica.com.br/leis/acesso-informacao/index.md) - [ADI 7639 no STF: Direitos e Garantias Fundamentais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7639/index.md) - [REsp 2.143.723 do STJ: violação de direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143723/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-37/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Princípios que regem a administração pública no artigo 37. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-37/ Versão do conteúdo: sha256:4b1c8931bf25fd967a3f45d3b8a5208f4dab8f41420bae42651e5f03eefe7b48 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-37", "type": "webpage", "title": "Princípios que regem a administração pública no artigo 37", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-37/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4b1c8931bf25fd967a3f45d3b8a5208f4dab8f41420bae42651e5f03eefe7b48", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: