--- title: "Direito ao silêncio e assistência de quem está preso" description: "O que o inciso LXIII garante a quem é preso: direito de ficar calado, de ser informado dos seus direitos e de ter advogado e a família por perto." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxiii/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:112ab83953767a1965c05227758471541ae620db30bed894823359dceb258bb8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxiii" verified_at: "2026-07-08" claim: "O direito do preso de ser informado, de permanecer calado e de ter assistência de advogado e da família." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LVII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lvii" verified_at: "2026-07-08" claim: "A presunção de inocência que sustenta a ideia de que o acusado não precisa produzir prova contra si." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito ao silêncio e assistência de quem está preso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inciso LXIII do artigo 5º determina que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Em poucas palavras, ele reúne três garantias que costumam ser decisivas no momento mais delicado de uma investigação: silêncio, informação e assistência. O direito de permanecer calado é uma projeção de um princípio antigo: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Quem é preso ou interrogado pode escolher não responder, e esse silêncio não pode ser usado como se fosse confissão ou indício de culpa. ## Ficar calado não pode ser interpretado contra a pessoa A garantia só faz sentido se o silêncio for realmente livre de custo. Por isso, a pessoa investigada pode se recusar a responder perguntas sem que isso seja lido como admissão dos fatos. O interrogatório é meio de defesa, e não de acusação: cabe a quem acusa provar a culpa por outros meios. Essa é a diferença entre um sistema que respeita a dignidade do acusado e um que o transforma em fonte obrigatória de prova. O silêncio protegido evita confissões extraídas sob pressão, que a experiência mostra serem pouco confiáveis. ## A informação dos direitos é obrigação, não gentileza O texto diz que o preso será informado de seus direitos. Isso significa que a autoridade tem o dever de comunicar, no momento da prisão ou do interrogatório, que a pessoa pode ficar calada e ter advogado. Não é uma cortesia opcional: é condição de validade dos atos que se seguem. Quando essa comunicação falha, os elementos colhidos podem ser questionados. Uma confissão obtida de quem não foi avisado do direito ao silêncio, por exemplo, tende a ser vista com forte desconfiança pelos tribunais. ## Assistência de advogado e de família: por que aparecem juntas O inciso soma dois apoios distintos. O advogado garante a defesa técnica, orienta sobre o que dizer ou calar e fiscaliza a legalidade dos atos. A assistência da família cumpre outra função: evitar o desaparecimento e o isolamento do preso, permitindo que parentes saibam onde ele está e em que condições. Imagine alguém detido em flagrante à noite. Antes de qualquer interrogatório formal, deve poder avisar a família e aguardar seu advogado. Se for interrogado sem ter sido informado desses direitos, tudo o que disser nasce sob suspeita de nulidade. É a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) tentando equilibrar a força do Estado no exato momento em que ela é mais intensa. ## Perguntas frequentes ### O silêncio pode ser usado como prova de culpa? Não. Permanecer calado é um direito, e a recusa em responder não pode ser interpretada em desfavor da pessoa. Cabe à acusação demonstrar a culpa por outros meios, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. ### O que acontece se o preso não for avisado dos seus direitos? A informação dos direitos é uma obrigação da autoridade, não uma cortesia. Quando ela falha, os elementos colhidos, como uma confissão prestada sem aviso do direito ao silêncio, podem ser questionados e considerados imprestáveis. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxiii) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O direito do preso de ser informado, de permanecer calado e de ter assistência de advogado e da família. - [Constituição Federal, art. 5º, LVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lvii) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A presunção de inocência que sustenta a ideia de que o acusado não precisa produzir prova contra si. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 5º, LV, da Constituição: contraditório e defesa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lv/index.md) - [Artigo 5º, LXXIV: assistência jurídica gratuita](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/index.md) - [Artigo 5º, LVII: presunção de inocência na prática](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lvii/index.md) - [Artigo 5º, XXXV, da Constituição: acesso à Justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/index.md) - [Artigo 11 da Lei 8.213: segurados obrigatórios do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-11/index.md) - [Lei de Liberdade Econômica: presunção de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/leis/liberdade-economica/index.md) - [REsp 2.191.109 do STJ: indicação do dispositivo legal violado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191109/index.md) - [REsp 2.108.024 do STJ: pedido de assistência judiciária gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2108024/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-5-lxiii/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito ao silêncio e assistência de quem está preso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxiii/ Versão do conteúdo: sha256:112ab83953767a1965c05227758471541ae620db30bed894823359dceb258bb8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-5-lxiii", "type": "webpage", "title": "Direito ao silêncio e assistência de quem está preso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxiii/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:112ab83953767a1965c05227758471541ae620db30bed894823359dceb258bb8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: