--- title: "Assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar" description: "Quem tem direito à assistência jurídica integral e gratuita, o papel da Defensoria Pública e a diferença entre esse direito e a gratuidade de custas." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:93577829ced04f3cc8945573019f279b52783e0d866d47a186601778539f4a7d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv" verified_at: "2026-07-08" claim: "A garantia de assistência jurídica integral e gratuita a quem comprova insuficiência de recursos." - name: "Constituição Federal, art. 134" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134" verified_at: "2026-07-08" claim: "A previsão da Defensoria Pública como instituição encarregada de prestar a assistência jurídica gratuita." - name: "Lei Complementar 80/1994" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "A organização da Defensoria Pública da União e dos estados que estrutura esse atendimento gratuito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inciso LXXIV do artigo 5º garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É um direito voltado a quem não tem condições de pagar advogado e custas sem prejudicar o próprio sustento — e ele existe justamente para que a falta de dinheiro não signifique falta de defesa. Duas palavras merecem atenção. Integral quer dizer que a ajuda não se limita ao processo: abrange orientação, consultas e a atuação em juízo. Gratuita significa que o Estado assume esse custo. E o dispositivo pede comprovação de insuficiência de recursos, tema que os tribunais interpretam com razoável flexibilidade. ## Assistência jurídica integral não é só ir a juízo O direito do inciso LXXIV vai além do processo. Ele inclui a orientação jurídica preventiva, o esclarecimento de dúvidas, a elaboração de documentos e a atuação em acordos, além da representação em ações. A ideia é que a pessoa de baixa renda tenha acesso ao Direito antes, durante e depois de um conflito. Esse alcance amplo é o que distingue a assistência jurídica da simples isenção de custas. Uma coisa é não pagar taxas do processo; outra é ter alguém que oriente, redija e defenda. O inciso garante as duas dimensões. ## O papel da Defensoria Pública nesse direito Quem concretiza a assistência gratuita é, em primeiro lugar, a Defensoria Pública, instituição prevista no [artigo 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e organizada pela [Lei Complementar 80/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80). A Defensoria atua nas esferas cível, criminal, de família e outras, orientando e representando quem comprova insuficiência de recursos. Se você precisa desse apoio, o caminho é procurar a Defensoria Pública do seu estado ou a Defensoria Pública da União, conforme o tipo de causa. O atendimento é gratuito e independe de contratar advogado particular. ## Como se comprova a insuficiência de recursos A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) fala em comprovar insuficiência, mas a prática é menos burocrática do que parece. Em muitos casos, basta a declaração da própria pessoa, que se presume verdadeira, cabendo à parte contrária ou ao juiz questioná-la se houver indício em sentido contrário. Em situações de dúvida, podem ser pedidos documentos como comprovantes de renda. Um exemplo: um trabalhador que recebe salário modesto e precisa discutir uma dívida indevida pode buscar a Defensoria, declarar sua situação e obter tanto orientação quanto representação, sem custo. Se surgir dúvida sobre a renda, ele poderá ser chamado a apresentar documentos, mas a regra é facilitar o acesso, não dificultá-lo. ## Perguntas frequentes ### Assistência jurídica gratuita é o mesmo que não pagar custas? Não são idênticas. A assistência jurídica integral abrange orientação, elaboração de documentos e representação. A gratuidade de custas é apenas a dispensa das taxas do processo. O inciso LXXIV garante a assistência completa a quem comprova insuficiência de recursos. ### Onde procurar esse atendimento gratuito? O caminho principal é a Defensoria Pública, prevista no [artigo 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Procure a Defensoria do seu estado nas causas estaduais e a Defensoria Pública da União nas causas federais; o atendimento é gratuito para quem comprova baixa renda. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A garantia de assistência jurídica integral e gratuita a quem comprova insuficiência de recursos. - [Constituição Federal, art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A previsão da Defensoria Pública como instituição encarregada de prestar a assistência jurídica gratuita. - [Lei Complementar 80/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A organização da Defensoria Pública da União e dos estados que estrutura esse atendimento gratuito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 5º, LV, da Constituição: contraditório e defesa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lv/index.md) - [Artigo 5º, XXXV, da Constituição: acesso à Justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/index.md) - [Artigo 5º, LXIII: direito ao silêncio de quem é preso](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxiii/index.md) - [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/index.md) - [Artigo 471 da CLT: retorno após afastamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-471/index.md) - [Artigo 145 da CLT: prazo para pagar as férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-145/index.md) - [Ampla defesa e contraditório: as garantias do processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/ampla-defesa-contraditorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-5-lxxiv/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/ Versão do conteúdo: sha256:93577829ced04f3cc8945573019f279b52783e0d866d47a186601778539f4a7d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-5-lxxiv", "type": "webpage", "title": "Assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:93577829ced04f3cc8945573019f279b52783e0d866d47a186601778539f4a7d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: