--- title: "Inviolabilidade do domicílio no inciso XI do art. 5º" description: "O inciso XI do art. 5º torna a casa asilo inviolável. Veja as quatro hipóteses em que se pode entrar sem consentimento e o que é dia para a lei." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f9d4ffd028b4d0a3d861607df391799618634ce89f86d4685cffa840f9158c55" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 5º, XI, declara a casa asilo inviolável e lista flagrante, desastre, socorro e ordem judicial durante o dia como exceções." - name: "Lei 13.869/2019, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm#art22" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 22 da Lei de Abuso de Autoridade tipifica como crime invadir imóvel sem determinação judicial ou fora das hipóteses legais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inviolabilidade do domicílio no inciso XI do art. 5º Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A casa é asilo inviolável do indivíduo. É assim que o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) resume uma das garantias mais antigas contra o arbítrio: ninguém pode entrar na moradia de outra pessoa sem o consentimento dela. O próprio inciso, porém, abre exceções bem delimitadas, e conhecê-las evita tanto o abuso da autoridade quanto a falsa impressão de que a polícia jamais pode ingressar. O dispositivo lista quatro situações que autorizam a entrada sem permissão do morador: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. Fora dessas hipóteses, a entrada é ilegal e pode contaminar as provas obtidas. ## O que conta como casa para efeito de proteção O conceito constitucional de casa é amplo. Alcança a residência, mas também o quarto de hotel ocupado, o escritório fechado ao público, o consultório e qualquer compartimento privado não aberto ao público em geral. O que define a proteção é a expectativa legítima de privacidade daquele espaço, e não apenas o fato de ser moradia permanente. Por isso, um estabelecimento comercial tem partes acessíveis a todos e partes reservadas. As áreas fechadas, onde a pessoa exerce atividade sem exposição ao público, recebem a mesma tutela do domicílio. ## Flagrante, desastre, socorro e a ordem judicial de dia Nas três primeiras hipóteses a entrada independe de horário. Em flagrante delito, a autoridade pode ingressar para fazer cessar o crime; em desastre, para conter o dano; e para prestar socorro, quando há risco à vida. Já a quarta hipótese, a determinação judicial, só autoriza a entrada durante o dia. Dia, aqui, costuma ser entendido pelo período de luz solar, o intervalo aproximado entre o amanhecer e o anoitecer, critério mais protetivo do que a simples contagem de horas. Um mandado de busca cumprido à noite, sem que se enquadre em flagrante, desastre ou socorro, viola a garantia. ## Entrada ilegal: consequências e o crime de abuso Quando o ingresso não se encaixa em nenhuma das exceções, a prova colhida tende a ser considerada ilícita e a ser desentranhada do processo. No flagrante prolongado, os tribunais exigem que existam elementos concretos e prévios que justifiquem a fundada suspeita, e não uma entrada aleatória à procura de algo. A Lei de Abuso de Autoridade, no art. 22, tipifica como crime invadir imóvel alheio ou nele permanecer sem determinação judicial ou fora das hipóteses legais. Isso reforça que a inviolabilidade não é mera formalidade: sua quebra indevida gera responsabilidade do agente. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 5º, XI, declara a casa asilo inviolável e lista flagrante, desastre, socorro e ordem judicial durante o dia como exceções. - [Lei 13.869/2019, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm#art22) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 22 da Lei de Abuso de Autoridade tipifica como crime invadir imóvel sem determinação judicial ou fora das hipóteses legais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prova contra si: o que você não é obrigado a dar](https://wikijuridica.com.br/criminal/obrigado-a-fornecer-prova-contra-si/index.md) - [Prova ilícita anula o processo criminal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/prova-ilicita-anula/index.md) - [Condução coercitiva: quando é ou não permitida](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-pode-me-levar-a-forca/index.md) - [Celular apreendido: cópia do conteúdo e devolução](https://wikijuridica.com.br/criminal/apreensao-celular-investigado-direitos/index.md) - [Tema 1258 do STJ: Prova Ilícita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1258/index.md) - [Sou obrigado a dar a senha do celular para a polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/desbloquear-celular-obrigado-fornecer-senha/index.md) - [Falha na cadeia de custódia da prova digital anula](https://wikijuridica.com.br/criminal/cadeia-custodia-prova-digital-nulidade/index.md) - [REsp 2.260.689 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2260689/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-5-xi/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inviolabilidade do domicílio no inciso XI do art. 5º. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xi/ Versão do conteúdo: sha256:f9d4ffd028b4d0a3d861607df391799618634ce89f86d4685cffa840f9158c55 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-5-xi", "type": "webpage", "title": "Inviolabilidade do domicílio no inciso XI do art. 5º", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f9d4ffd028b4d0a3d861607df391799618634ce89f86d4685cffa840f9158c55", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: