--- title: "Inafastabilidade da jurisdição: o que garante o inciso XXXV" description: "O que significa dizer que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída do Judiciário, e quando ainda se exige passar antes por outra via." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5d527efe0ce344bd431c408708e3e326d844120a91f3104bb7205a8fc6727bf8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, XXXV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xxxv" verified_at: "2026-07-08" claim: "A garantia de que lesão ou ameaça a direito não será excluída da apreciação do Judiciário." - name: "Constituição Federal, art. 217, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art217" verified_at: "2026-07-08" claim: "A exigência de esgotar a Justiça desportiva antes de levar questões de competições ao Judiciário comum." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inafastabilidade da jurisdição: o que garante o inciso XXXV Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inciso XXXV do artigo 5º é curto e poderoso: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa frase consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de direito de ação ou acesso à Justiça. Ela garante que, diante de um direito violado ou sob risco, sempre há uma porta aberta no Judiciário. A palavra ameaça importa tanto quanto lesão. Você não precisa esperar o dano se consumar para agir: a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) autoriza buscar o juiz de forma preventiva, por exemplo com uma medida que impeça um prejuízo iminente. ## Você precisa esgotar o caminho administrativo antes de ir ao juiz? Em regra, não. O acesso ao Judiciário independe de tentar antes resolver na esfera administrativa. Essa é uma diferença marcante em relação a sistemas onde o cidadão só pode processar depois de exaurir recursos internos do próprio órgão. Há exceções importantes, porém. Em matéria previdenciária, o Supremo Tribunal Federal decidiu que costuma ser necessário ter feito antes o pedido ao INSS, porque sem negativa administrativa não há, ainda, uma lesão a discutir. E o próprio [artigo 217, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art217%C2%A71), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige que questões de disciplina e competições desportivas passem primeiro pela Justiça desportiva. ## Lesão consumada e ameaça: as duas frentes protegidas O inciso protege duas situações distintas. Na lesão já ocorrida, o cidadão busca reparação ou correção de algo que aconteceu — uma cobrança indevida já paga, um contrato descumprido. Na ameaça, o objetivo é evitar que o dano se concretize, o que dá base às tutelas de urgência e às medidas cautelares. É por isso que instrumentos como o mandado de segurança preventivo e a tutela antecipada existem: eles concretizam a promessa constitucional de que o Judiciário atua também antes do prejuízo, e não só depois dele. ## O acesso é amplo, mas não dispensa condições da ação Garantir acesso não significa que toda ação será aceita ou vencerá. O juiz ainda examina requisitos como interesse de agir e legitimidade. Quem pede algo que não lhe diz respeito, ou que já foi integralmente resolvido, pode ter o processo extinto sem análise do mérito. Isso não fere o inciso XXXV: apenas organiza o exercício do direito de ação. Um exemplo ajuda a entender. Se um consumidor tem um plano de saúde negado, ele pode ir direto ao Judiciário pedir a cobertura, sem precisar de autorização de nenhum órgão. Já um segurado que nunca requereu o benefício ao INSS provavelmente ouvirá que falta interesse de agir, porque ainda não houve negativa a ser revista. ## Perguntas frequentes ### Preciso reclamar antes no órgão para depois processar? Como regra, não: o acesso ao Judiciário não depende de esgotar a via administrativa. As exceções mais conhecidas são a matéria previdenciária, que costuma exigir pedido prévio ao INSS, e as questões desportivas, que passam antes pela Justiça desportiva. ### Posso ir à Justiça antes de sofrer o prejuízo? Sim. O inciso XXXV protege tanto a lesão já ocorrida quanto a simples ameaça a direito, o que fundamenta pedidos preventivos e medidas de urgência para evitar um dano iminente. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, XXXV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xxxv) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A garantia de que lesão ou ameaça a direito não será excluída da apreciação do Judiciário. - [Constituição Federal, art. 217, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art217) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A exigência de esgotar a Justiça desportiva antes de levar questões de competições ao Judiciário comum. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 5º, LXXIV: assistência jurídica gratuita](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/index.md) - [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/index.md) - [Artigo 5º, LV, da Constituição: contraditório e defesa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lv/index.md) - [Artigo 196 da Constituição: o direito à saúde](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-196/index.md) - [Art. 5º, LXXVIII: duração razoável do processo](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxviii/index.md) - [Artigo 230 da Constituição: amparo à pessoa idosa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/index.md) - [LBI: os direitos garantidos pelo Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/index.md) - [REsp 2.228.725 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228725/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-5-xxxv/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inafastabilidade da jurisdição: o que garante o inciso XXXV. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/ Versão do conteúdo: sha256:5d527efe0ce344bd431c408708e3e326d844120a91f3104bb7205a8fc6727bf8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-5-xxxv", "type": "webpage", "title": "Inafastabilidade da jurisdição: o que garante o inciso XXXV", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5d527efe0ce344bd431c408708e3e326d844120a91f3104bb7205a8fc6727bf8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: