--- title: "O que o artigo 5º da Constituição garante ao cidadão" description: "Entenda o que o artigo 5º da Constituição garante: igualdade, vida, liberdade, propriedade e as garantias individuais reunidas no caput e nos incisos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11979a6437f2cb90c157f2771bac0f57cd43d7f90830e07b7aec5c6ec394cef3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "O caput e os incisos do artigo 5º que reúnem os direitos e garantias individuais." - name: "Constituição Federal, art. 60, §4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60" verified_at: "2026-07-08" claim: "A proteção do núcleo dos direitos individuais como cláusula pétrea imune a emenda que tenda a aboli-los." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o artigo 5º da Constituição garante ao cidadão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de setenta incisos detalham como esses cinco pilares se traduzem na prática. É um dispositivo que você provavelmente já ouviu ser citado em discussões sobre prisão, liberdade de expressão e acesso à Justiça. Vale conhecer o que ele realmente diz, porque muita coisa que se atribui a ele está, na verdade, espalhada em incisos bem específicos. ## O caput e os cinco direitos que estruturam o artigo O caput não é uma frase decorativa: ele fixa os bens jurídicos que os incisos vão desdobrar. Igualdade perante a lei significa que a norma deve tratar de modo uniforme quem está em situação equivalente, o que não impede tratamento diferenciado para reduzir desigualdades reais. Vida, liberdade, segurança e propriedade aparecem como valores protegidos contra a atuação abusiva do Estado e de particulares. A menção a estrangeiros residentes no país já foi lida pelos tribunais de forma ampliada: o Supremo Tribunal Federal reconhece que garantias básicas, como o acesso ao Judiciário, alcançam também quem apenas está de passagem pelo território nacional. ## Incisos que aparecem no dia a dia, do II ao LXXVIII Alguns incisos são citados o tempo todo. O inciso II diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, base do princípio da legalidade. O IV garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato. O X protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. O XXII assegura o direito de propriedade, temperado pelo XXIII, que exige o cumprimento de sua função social. Outros incisos organizam a relação com a Justiça: o XXXV garante que nenhuma lesão a direito seja subtraída do Judiciário, o LIV assegura o devido processo legal, o LV traz o contraditório e a ampla defesa, e o LVII consagra a presunção de inocência. O LXXVIII, incluído em 2004, promete a razoável duração do processo. ## Por que o núcleo do artigo 5º é cláusula pétrea Os direitos e garantias individuais desse artigo têm proteção reforçada. O artigo 60, §4º, inciso IV, proíbe que uma emenda constitucional sequer seja levada a deliberação quando tende a abolir esses direitos. Na prática, o coração do artigo 5º não pode ser eliminado pelo Congresso: é o que se chama de cláusula pétrea. Isso não quer dizer que algum direito seja absoluto. A própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) admite limites — a propriedade pode ser desapropriada mediante indenização, a reunião precisa ser pacífica e sem armas. O que a cláusula pétrea impede é o esvaziamento do conteúdo essencial dessas garantias. ## Como um único conflito aciona vários incisos Imagine alguém que teve dados pessoais expostos por uma empresa sem autorização. Esse cidadão pode invocar o inciso X, que protege a intimidade e a vida privada, para pedir reparação. Se depois for impedido de discutir a cobrança em juízo, entra em cena o inciso XXXV, do acesso ao Judiciário. Um mesmo episódio costuma mobilizar mais de um inciso ao mesmo tempo. Quando o assunto envolve enfrentar o próprio poder público — uma multa que se considera indevida, uma recusa administrativa —, os incisos de acesso à Justiça e de devido processo legal são o ponto de partida de qualquer defesa. ## Perguntas frequentes ### O artigo 5º vale só para brasileiros? Não. O caput menciona brasileiros e estrangeiros residentes no país, mas os tribunais reconhecem que garantias essenciais, como o acesso à Justiça, também alcançam estrangeiros em trânsito pelo território nacional. ### Um direito do artigo 5º pode ser retirado por emenda? O núcleo essencial não. O artigo 60, §4º, IV, classifica os direitos e garantias individuais como cláusula pétrea, o que barra emenda tendente a aboli-los. Restrições pontuais já previstas na própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) seguem possíveis. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O caput e os incisos do artigo 5º que reúnem os direitos e garantias individuais. - [Constituição Federal, art. 60, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A proteção do núcleo dos direitos individuais como cláusula pétrea imune a emenda que tenda a aboli-los. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 5º, LV, da Constituição: contraditório e defesa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lv/index.md) - [Artigo 5º, XXXV, da Constituição: acesso à Justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-xxxv/index.md) - [Artigo 5º, LVII: presunção de inocência na prática](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lvii/index.md) - [Artigo 5º, LXXIV: assistência jurídica gratuita](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/index.md) - [REsp 2.190.043 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190043/index.md) - [Artigo 229 da Constituição: dever entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/index.md) - [Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-82/index.md) - [REsp 1.874.643 do STJ: defesa de direitos dos consumidores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874643/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-5/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o artigo 5º da Constituição garante ao cidadão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/ Versão do conteúdo: sha256:11979a6437f2cb90c157f2771bac0f57cd43d7f90830e07b7aec5c6ec394cef3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-5", "type": "webpage", "title": "O que o artigo 5º da Constituição garante ao cidadão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11979a6437f2cb90c157f2771bac0f57cd43d7f90830e07b7aec5c6ec394cef3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: