--- title: "Limite de jornada no inciso XIII do art. 7º" description: "O inciso XIII do art. 7º limita a jornada a 8 horas diárias e 44 semanais. Veja como identificar hora extra e o papel da compensação e do banco de horas." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6bc8f6748346e891fe7fcf5bfa42d8116ce339176e71bee12b83d781f8a83f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, XIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 7º, XIII, fixa a jornada normal em até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, admitida a compensação." - name: "CLT, arts. 58 e 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 58 e 59 da CLT tratam da duração e dos intervalos da jornada e da prorrogação com pagamento de hora extra." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Limite de jornada no inciso XIII do art. 7º Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Saber a partir de que ponto o trabalho vira hora extra começa por um número que está na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O art. 7º, XIII, fixa a duração do trabalho normal em não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, admitindo a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Esse teto é a régua básica do trabalhador urbano e rural com vínculo de emprego. O que passa dele, em regra, é jornada extraordinária e deve ser remunerado com adicional, salvo quando existe um regime válido de compensação. ## Como o limite diário e o semanal funcionam juntos O inciso traz dois limites que operam ao mesmo tempo: oito horas por dia e quarenta e quatro por semana. Distribuir a carga em cinco dias úteis costuma resultar em jornadas um pouco maiores, e a diferença até o teto semanal é acomodada legalmente, desde que não se ultrapasse o total de quarenta e quatro. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) fala em jornada normal. Categorias específicas têm limites próprios menores, fixados em lei ou em norma coletiva, como ocorre em profissões com desgaste diferenciado. O parâmetro constitucional é o máximo geral, não um piso obrigatório de horas. ## Quando nasce a hora extra e qual o adicional Ultrapassado o limite, a hora trabalhada a mais é extraordinária. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), no [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59), permite a prorrogação da jornada mediante acordo, mas exige o pagamento com adicional; a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no próprio [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XVI, garante que a hora extra seja remunerada com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre a hora normal. O cálculo parte da definição de jornada e de intervalos do [art. 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). Pequenas variações diárias de poucos minutos na entrada e na saída não contam como extra; acima desse limite de tolerância, o tempo excedente é devido. ## Compensação, banco de horas e o que costuma ser cobrado na Justiça A compensação permite trabalhar mais em um dia e menos em outro sem gerar hora extra, desde que ajustada de forma válida e respeitando os limites legais. O banco de horas é uma modalidade de compensação com prazo para quitação das horas acumuladas. Quando a compensação é irregular ou inexistente, o trabalhador pode reclamar as horas extras não pagas, com reflexos em férias, décimo terceiro e demais verbas. O pedido tende a não prosperar quando há acordo de compensação válido e os controles de ponto demonstram que o teto foi respeitado. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, XIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 7º, XIII, fixa a jornada normal em até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, admitida a compensação. - [CLT, arts. 58 e 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 58 e 59 da CLT tratam da duração e dos intervalos da jornada e da prorrogação com pagamento de hora extra. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) - [Artigo 74 da CLT: registro da jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/index.md) - [Art. 60 da CLT: hora extra em local insalubre](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-60/index.md) - [Art. 7º, XVII, da CF: férias com um terço a mais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvii/index.md) - [Art. 224 da CLT: jornada de 6 horas do bancário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-224/index.md) - [Ponto britânico: registros iguais viram prova contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ponto-britanico/index.md) - [Posso recusar hora extra acima de duas horas por dia?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/recusa-hora-extra-limite-2h/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-7-xiii/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 58** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58` - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Súmula 90 do TST: horas in itinere e transporte da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-90/index.md) - [Horas in itinere valem para contrato anterior a 2017?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/in-itinere-contrato-anterior-2017/index.md) - [Tempo de deslocamento na jornada: o que restou do in itinere](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/tempo-deslocamento-jornada/index.md) **CLT, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59` - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Banco de horas: prazos de compensação e formas de ajuste](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-de-horas/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Limite de jornada no inciso XIII do art. 7º. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/ Versão do conteúdo: sha256:f6bc8f6748346e891fe7fcf5bfa42d8116ce339176e71bee12b83d781f8a83f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-7-xiii", "type": "webpage", "title": "Limite de jornada no inciso XIII do art. 7º", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6bc8f6748346e891fe7fcf5bfa42d8116ce339176e71bee12b83d781f8a83f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: