--- title: "Licença-paternidade e a regra dos 5 dias hoje" description: "O inciso XIX prevê licença-paternidade nos termos da lei. Entenda por que hoje o prazo é de 5 dias, de onde vem esse número e quando sobe para 20 dias." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xix/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:65de4249db57c9fa87c7e07125456990c42b357342f618067d466faac7c04b7d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, XIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 7º, XIX, reconhece a licença-paternidade e remete a fixação do prazo à lei, com regra transitória de cinco dias no ADCT." - name: "Lei 11.770/2008 (Empresa Cidadã)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "A Lei 11.770/2008 permite prorrogar a licença-paternidade em mais quinze dias, totalizando vinte, nas empresas inscritas no programa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Licença-paternidade e a regra dos 5 dias hoje Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muitos pais descobrem, na hora do nascimento, que a licença é bem mais curta do que imaginavam. O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reconhece a licença-paternidade, mas remete a fixação do prazo à lei: o texto diz apenas que ela será concedida nos termos fixados em lei. Ou seja, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante o direito, e a duração vem de outra norma. Enquanto essa lei específica não é editada, aplica-se uma regra de transição prevista na própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que estabelece o prazo em cinco dias. É por isso que, na prática, a licença-paternidade padrão hoje é de cinco dias. ## Por que o prazo padrão é de cinco dias O número não está no corpo permanente da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e sim no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Enquanto não sobrevém a lei definitiva que o inciso XIX menciona, o prazo da licença-paternidade fica provisoriamente fixado em cinco dias. Essa provisoriedade dura desde 1988 porque a lei específica ainda não foi aprovada. O resultado é que a regra transitória se tornou, na vida real, a regra vigente para a maioria dos trabalhadores com carteira assinada. ## Quando a licença sobe para vinte dias Existe uma exceção relevante. As empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã, regido pela [Lei 11.770/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-09-09;11770), podem prorrogar a licença-paternidade por mais quinze dias, totalizando vinte dias. Assim como na licença-maternidade estendida, essa ampliação é uma faculdade da empresa inscrita, não uma obrigação de todo empregador. Para ter direito à prorrogação, o pai deve trabalhar em empresa aderente ao programa e requerer o benefício no prazo estabelecido, geralmente logo após o nascimento ou a adoção. Fora desse cenário, permanece o prazo de cinco dias. ## Contagem, adoção e o alcance do direito Os dias são contínuos e começam a correr a partir do nascimento, sem desconto no salário. A licença também se aplica à adoção, acompanhando a lógica de proteção ao vínculo entre pai e filho, independentemente da origem biológica. É importante não confundir a licença-paternidade com faltas justificadas isoladas. Trata-se de um afastamento próprio, com natureza e prazo definidos, e não da simples ausência para acompanhar consultas, que segue regras distintas. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, XIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 7º, XIX, reconhece a licença-paternidade e remete a fixação do prazo à lei, com regra transitória de cinco dias no ADCT. - [Lei 11.770/2008 (Empresa Cidadã)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei 11.770/2008 permite prorrogar a licença-paternidade em mais quinze dias, totalizando vinte, nas empresas inscritas no programa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 473 da CLT: faltas justificadas por lei](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-473/index.md) - [Licença-paternidade: dias garantidos e a nova lei](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/licenca-paternidade/index.md) - [Art. 7º, XVIII: licença-maternidade de 120 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xviii/index.md) - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Licença-maternidade: 120 dias e quem paga](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/licenca-maternidade/index.md) - [Licença-maternidade na adoção: mesmo prazo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adocao-licenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-7-xix/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Licença-paternidade e a regra dos 5 dias hoje. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xix/ Versão do conteúdo: sha256:65de4249db57c9fa87c7e07125456990c42b357342f618067d466faac7c04b7d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-7-xix", "type": "webpage", "title": "Licença-paternidade e a regra dos 5 dias hoje", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xix/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:65de4249db57c9fa87c7e07125456990c42b357342f618067d466faac7c04b7d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: