--- title: "Adicional mínimo de 50% sobre a hora extra" description: "O que garante o inciso XVI do artigo 7º: a hora extra deve ser paga com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal, e como esse mínimo pode ser ampliado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a59ad8f695497d877d896d7bf565eb8016b1f54bfeeb9ed3ea27465b36163a7b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, XVI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xvi" verified_at: "2026-07-08" claim: "O adicional de no mínimo cinquenta por cento sobre a remuneração da hora extra." - name: "CLT, disciplina do serviço extraordinário" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A regulamentação do serviço suplementar e do acordo de prorrogação de jornada que detalha a hora extra." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adicional mínimo de 50% sobre a hora extra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inciso XVI do artigo 7º garante remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Em linguagem direta: cada hora trabalhada além da jornada deve ser paga com um acréscimo de pelo menos metade do valor da hora comum. É um piso constitucional, e não um teto. A palavra mínimo é a chave do inciso. Ela permite que acordos coletivos, convenções ou o próprio contrato prevejam adicionais maiores — 60%, 100% em domingos e feriados, e assim por diante. O que não se admite é pagar hora extra abaixo dos cinquenta por cento. ## Como se calcula o acréscimo de cinquenta por cento O cálculo parte do valor da hora normal do trabalhador. Sobre esse valor incide, no mínimo, o adicional de metade. Se a hora comum vale um determinado montante, a hora extra corresponde a esse montante somado à metade dele. O adicional recai sobre a base da hora normal, e não sobre o salário inteiro de uma vez. Na prática, a [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), em seu [artigo 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59), disciplina o serviço suplementar e o acordo de prorrogação de jornada. É por isso que as discussões sobre horas extras costumam citar juntos o inciso XVI e a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm): um dá o piso, a outra organiza os detalhes. ## Quando o adicional pode ser maior que 50% O piso de cinquenta por cento é o mínimo, mas categorias específicas frequentemente negociam mais. É comum que instrumentos coletivos fixem adicional de cem por cento para horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados, por exemplo. Sempre que a norma coletiva ou o contrato forem mais favoráveis, prevalecem sobre o mínimo constitucional. Vale conferir a convenção ou o acordo coletivo da categoria: é ali que costumam aparecer adicionais superiores ao piso, além de regras sobre banco de horas e compensação. ## Banco de horas e o limite do inciso XVI Nem toda hora além da jornada vira dinheiro com adicional. É possível compensar horas em regime de banco de horas, previsto em lei e em acordo. Nesse caso, a hora excedente é paga em folga futura, respeitadas as regras de compensação. Se a compensação não ocorrer no prazo, porém, as horas remanescentes voltam a ser devidas com o adicional. Pense em quem faz duas horas além da jornada num dia de fechamento de mês. Se houver banco de horas válido, essas horas podem virar folga. Se não houver, ou se o prazo de compensação passar sem folga, elas devem ser pagas com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento previsto no inciso XVI. ## Perguntas frequentes ### O adicional de hora extra pode ser menor que 50%? Não. O inciso XVI fixa cinquenta por cento como piso constitucional. Acordos e convenções podem estabelecer percentuais maiores, mas nunca inferiores ao mínimo de metade do valor da hora normal. ### Toda hora extra precisa ser paga em dinheiro? Não necessariamente. É possível compensar horas em banco de horas válido, transformando-as em folga. Se a compensação não acontecer no prazo previsto, as horas remanescentes voltam a ser devidas com o adicional de no mínimo cinquenta por cento. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, XVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xvi) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O adicional de no mínimo cinquenta por cento sobre a remuneração da hora extra. - [CLT, disciplina do serviço extraordinário](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A regulamentação do serviço suplementar e do acordo de prorrogação de jornada que detalha a hora extra. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 6º da Constituição: os direitos sociais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-6/index.md) - [Artigo 7º da Constituição: direitos dos trabalhadores](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7/index.md) - [Artigo 7º, XXIX: prazos da prescrição trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxix/index.md) - [Art. 11 da CLT: prescrição de 5 e de 2 anos](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-11/index.md) - [Tempo de espera do caminhoneiro é pago?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/caminhoneiro-tempo-espera/index.md) - [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-7-xvi/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59` - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Banco de horas: prazos de compensação e formas de ajuste](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-de-horas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Adicional mínimo de 50% sobre a hora extra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/ Versão do conteúdo: sha256:a59ad8f695497d877d896d7bf565eb8016b1f54bfeeb9ed3ea27465b36163a7b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-7-xvi", "type": "webpage", "title": "Adicional mínimo de 50% sobre a hora extra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a59ad8f695497d877d896d7bf565eb8016b1f54bfeeb9ed3ea27465b36163a7b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: