--- title: "O adicional de um terço de férias no inciso XVII" description: "O inciso XVII garante férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário. Entenda quando o adicional é devido e como ele é calculado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvii/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b548dfeed30a069ec80f04417bca66d4ef6052ead7122cdb5acea79bb3562253" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, XVII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 7º, XVII, garante férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal." - name: "CLT, arts. 129, 130 e 137" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art129" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 129, 130 e 137 da CLT regulam o período aquisitivo, a escala de dias e o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O adicional de um terço de férias no inciso XVII Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 As férias não são só o direito de parar de trabalhar por um período: são um direito remunerado e, ainda, acrescido. O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XVII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Esse acréscimo é o que se conhece popularmente como terço constitucional. A ideia por trás do adicional é permitir que o trabalhador tenha um reforço financeiro justamente no momento de descanso, de modo que as férias possam ser efetivamente aproveitadas e não viradas apenas mais um mês de contas apertadas. ## O que o terço constitucional acrescenta ao salário de férias Durante as férias, o empregado continua recebendo sua remuneração como se estivesse trabalhando. Sobre esse valor incide o adicional de um terço. Assim, quem tira trinta dias recebe o salário do período mais a fração equivalente a um terço dele. A base de cálculo considera a remuneração devida na época da concessão, incluindo médias de parcelas variáveis como horas extras habituais e adicionais. O terço acompanha essa base, e não apenas o salário fixo isolado. ## Quando o direito surge: período aquisitivo e concessivo O direito a férias nasce após doze meses de vínculo, o chamado período aquisitivo, conforme o [art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art129) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). A partir daí abre-se o período concessivo, também de doze meses, em que o empregador deve conceder o descanso. Se a empresa não concede as férias dentro desse prazo, o [art. 137](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art137) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina o pagamento em dobro da remuneração correspondente, e o terço constitucional acompanha a dobra. Faltas injustificadas ao longo do ano podem reduzir os dias de férias, segundo a escala do art. 130. ## Situações em que o terço também é devido O adicional não se limita às férias gozadas na duração normal. Ele incide também sobre as férias proporcionais pagas na rescisão e sobre o abono pecuniário, quando o trabalhador converte parte das férias em dinheiro, a chamada venda de dez dias. O ponto que costuma gerar dúvida é a rescisão: mesmo quem sai antes de completar novo período aquisitivo tem direito às férias proporcionais com o terço, salvo em hipóteses restritas de dispensa por justa causa relativas ao período incompleto. ## Perguntas frequentes ### O terço constitucional incide sobre as férias vendidas, o abono pecuniário? Sim. O adicional de um terço incide também sobre o abono pecuniário, a conversão de parte das férias em dinheiro, e sobre as férias proporcionais pagas na rescisão. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, XVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 7º, XVII, garante férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. - [CLT, arts. 129, 130 e 137](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art129) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 129, 130 e 137 da CLT regulam o período aquisitivo, a escala de dias e o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 137 da CLT: férias pagas em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/index.md) - [Artigo 143 da CLT: abono pecuniário de férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-143/index.md) - [Artigo 145 da CLT: prazo para pagar as férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-145/index.md) - [Posso vender dez dias das minhas férias?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/vender-ferias/index.md) - [Férias vencidas e o pagamento em dobro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-vencidas/index.md) - [Até quando a empresa deve pagar as férias?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pagamento-ferias-prazo/index.md) - [Tema 985 do STF: contribuição no terço de férias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-985/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-7-xvii/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 129** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art129` - [Demissão comunicada durante as férias: o que vale](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-durante-ferias/index.md) - [Artigo 129 da CLT: direito anual a férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/index.md) **CLT, art. 137** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art137` - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Súmula 450 do TST: por que a dobra por atraso foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-450/index.md) - [Férias vencidas e o pagamento em dobro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-vencidas/index.md) - [Artigo 137 da CLT: férias pagas em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O adicional de um terço de férias no inciso XVII. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvii/ Versão do conteúdo: sha256:b548dfeed30a069ec80f04417bca66d4ef6052ead7122cdb5acea79bb3562253 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-7-xvii", "type": "webpage", "title": "O adicional de um terço de férias no inciso XVII", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvii/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b548dfeed30a069ec80f04417bca66d4ef6052ead7122cdb5acea79bb3562253", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: