--- title: "Trabalho do menor de idade no inciso XXXIII" description: "O inciso XXXIII proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir dos 14, e veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxxiii/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:680cedf31e04f21a02d482707256cf5447b32afbebb94cede74779e42a04e498" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXXIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 7º, XXXIII, proíbe trabalho a menores de dezesseis anos, salvo aprendiz a partir dos quatorze, e trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos dezoito." - name: "CLT, arts. 403 e 428" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art403" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 403 e 428 da CLT reafirmam a idade mínima e disciplinam o contrato de aprendizagem a partir dos quatorze anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Trabalho do menor de idade no inciso XXXIII Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe uma pergunta prática por trás desse dispositivo: com que idade um adolescente pode começar a trabalhar? O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXXIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) responde com três marcos claros. Ele proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze. A regra combina proteção e inclusão: veda a exploração precoce, mas abre uma porta controlada para a aprendizagem profissional a partir dos quatorze anos, quando o jovem já pode conciliar formação e primeiras experiências de trabalho. ## Os três marcos de idade: 18, 16 e 14 anos O primeiro marco é aos dezoito: antes disso, é proibido o trabalho noturno, o perigoso e o insalubre, atividades que ameaçam a saúde e o desenvolvimento do adolescente. O segundo marco é aos dezesseis: essa é a idade mínima geral para trabalhar em condições comuns. O terceiro marco é aos quatorze, exclusivamente na condição de aprendiz. A aprendizagem é um regime especial, com contrato próprio, jornada reduzida e vínculo com formação técnico-profissional, e não se confunde com o emprego comum antecipado. ## O que a CLT diz sobre o menor e o aprendiz A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) detalha essa proteção. O art. 403 reafirma a proibição de trabalho ao menor de dezesseis anos, ressalvado o aprendiz a partir dos quatorze. Já o contrato de aprendizagem está disciplinado no art. 428, que exige matrícula e frequência em programa de formação, contrato por escrito e prazo determinado. A legislação ainda veda ao menor de dezoito o trabalho em locais prejudiciais à sua formação e cerca a jornada de cuidados especiais, como a proibição de horas extras habituais em condições que comprometam o estudo e o descanso. ## Trabalho irregular do adolescente e suas consequências O trabalho realizado abaixo da idade mínima é irregular, mas a proteção não pode se voltar contra o próprio adolescente. Reconhecido o labor prestado, os direitos trabalhistas correspondentes costumam ser assegurados, sem prejuízo da responsabilização de quem explorou a mão de obra proibida. A fiscalização cabe à Auditoria-Fiscal do Trabalho, e situações de exploração podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e ao Conselho Tutelar. A regra existe para preservar a escola e a saúde, e não para punir a família que precisa de renda. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 7º, XXXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 7º, XXXIII, proíbe trabalho a menores de dezesseis anos, salvo aprendiz a partir dos quatorze, e trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos dezoito. - [CLT, arts. 403 e 428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art403) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 403 e 428 da CLT reafirmam a idade mínima e disciplinam o contrato de aprendizagem a partir dos quatorze anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 64 do ECA: trabalho do adolescente aprendiz](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/index.md) - [Artigo 60 do ECA: idade mínima para trabalhar](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-60/index.md) - [Idade mínima para trabalhar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/idade-minima/index.md) - [Menor aprendiz pode fazer hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/index.md) - [Contrato de aprendizagem: idade, cota e duração](https://wikijuridica.com.br/glossario/aprendiz-clt/index.md) - [Direitos do jovem aprendiz: jornada e salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/jovem-aprendiz/index.md) - [Menor de 18 pode assinar a rescisão sem responsável?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-menor-assistencia-responsavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cf-art-7-xxxiii/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Trabalho do menor de idade no inciso XXXIII. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxxiii/ Versão do conteúdo: sha256:680cedf31e04f21a02d482707256cf5447b32afbebb94cede74779e42a04e498 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cf-art-7-xxxiii", "type": "webpage", "title": "Trabalho do menor de idade no inciso XXXIII", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxxiii/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:680cedf31e04f21a02d482707256cf5447b32afbebb94cede74779e42a04e498", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: