--- title: "Até quando posso cobrar direitos trabalhistas?" description: "Até quando dá para processar a empresa e quantos anos de verbas se cobra: entenda os prazos de 5 e 2 anos do art. 11 da CLT e o termo inicial." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-11/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e0d9cdac6fd183faadf376fadd4296d2af1b27c99e7cd76bc8d4f2d3b16e2d2b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art11" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a prescrição trabalhista de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Prevê no plano constitucional o mesmo prazo de cinco anos e o limite bienal para a ação trabalhista." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando posso cobrar direitos trabalhistas? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem saiu do emprego e ficou com verbas em aberto tem uma preocupação prática e urgente: existe um prazo para reclamar, e ele corre. O [art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art11) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) fixa dois prazos que trabalham juntos e que decidem, na prática, quanto do passado ainda dá para cobrar. Saber contar esses prazos evita o pior cenário na Justiça do Trabalho: entrar com a ação tarde demais e perder o direito por prescrição. ## Os dois prazos do art. 11: cinco anos e dois anos O art. 11 e o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) preveem a mesma regra. Enquanto o contrato está em vigor, você pode cobrar as verbas dos últimos cinco anos. Encerrado o contrato, tem até dois anos para ajuizar a reclamação — é o chamado prazo bienal. Os dois se combinam: se você entra com a ação um ano depois da saída (dentro dos dois anos), consegue discutir as verbas dos cinco anos anteriores à data do processo. Quanto mais você demora dentro do biênio, mais o período de cinco anos vai empurrando para trás e deixando de fora os meses mais antigos. ## De onde começa a contar cada prazo O prazo de dois anos tem termo inicial no fim do contrato — em regra, a data da baixa na carteira ou do término do aviso prévio. O prazo de cinco anos conta de trás para frente a partir do ajuizamento da ação. Um exemplo torna isso concreto: quem foi dispensado em janeiro e ajuíza a ação em dezembro do mesmo ano está dentro do biênio e alcança as parcelas devidas desde cinco anos antes de dezembro. Se esperasse até o terceiro ano após a saída, perderia tudo, porque o prazo de dois anos já teria fechado. ## Prescrição total e parcial: o que muda no cálculo Nem toda parcela prescreve do mesmo jeito. Verbas que se renovam mês a mês, como horas extras e adicionais, costumam ter prescrição parcial: perdem-se apenas as parcelas anteriores aos cinco anos, e as mais recentes seguem exigíveis. Já pedidos que atacam a própria alteração do contrato podem sofrer prescrição total. O FGTS não ficou a salvo dessa lógica: prevalece hoje o prazo de cinco anos para cobrá-lo, respeitado o limite de dois anos após o término do contrato. ## O que interrompe e o que não suspende o prazo O ajuizamento de uma reclamação, ainda que arquivada, interrompe a prescrição uma vez, quanto aos pedidos idênticos. Já tentativas de acordo informais ou reclamações apenas no RH não param o relógio: o prazo continua correndo enquanto você não protocola a ação. Por isso, a orientação prática é reunir cedo os documentos — carteira, contracheques, controles de ponto e comunicados de dispensa — e não deixar o biênio se esgotar contando com negociação. Quem tem dúvida sobre a contagem pode buscar orientação no sindicato da categoria ou na Justiça do Trabalho antes que o prazo feche. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art11) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a prescrição trabalhista de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. - [Constituição Federal, art. 7º, XXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê no plano constitucional o mesmo prazo de cinco anos e o limite bienal para a ação trabalhista. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prescrição do FGTS: até quando dá para cobrar atrasados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-atrasado-prescricao/index.md) - [Artigo 7º, XXIX: prazos da prescrição trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxix/index.md) - [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) - [Artigo 7º da Constituição: direitos dos trabalhadores](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7/index.md) - [Doméstica sem registro: como cobrar o vínculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/domestica-sem-registro/index.md) - [Desistir da ação trabalhista: até quando dá](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desistir-do-processo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-11/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 11** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art11` - [REsp 2.101.799 do STJ: recurso de amil: processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2101799/index.md) - [Horas extras não pagas: como cobrar tudo que ficou para trás](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/horas-extras-nao-pagas/index.md) - [Justa causa injusta: como reverter e receber as verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-injusta-reverter/index.md) - [Qual o prazo para processar a empresa após sair](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-para-processar/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando posso cobrar direitos trabalhistas?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-11/ Versão do conteúdo: sha256:e0d9cdac6fd183faadf376fadd4296d2af1b27c99e7cd76bc8d4f2d3b16e2d2b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-11", "type": "webpage", "title": "Até quando posso cobrar direitos trabalhistas?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-11/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e0d9cdac6fd183faadf376fadd4296d2af1b27c99e7cd76bc8d4f2d3b16e2d2b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: