--- title: "O direito anual a férias previsto no artigo 129 da CLT" description: "O artigo 129 da CLT garante férias anuais sem perda da remuneração. Entenda como os artigos 130 e 134 organizam os períodos aquisitivo e concessivo." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7bf73df9f46aa3589ea68f37b3599b301d694c217db1bc53e02a2a0eae741ab1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), arts. 129, 130 e 134 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art129" verified_at: "2026-07-10" claim: "Garante férias anuais sem prejuízo da remuneração e disciplina os ciclos de aquisição e concessão." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XVII — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Assegura férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O direito anual a férias previsto no artigo 129 da CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art129) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) abre o capítulo das férias com uma garantia abrangente: todo empregado terá direito anualmente a um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na forma das regras que vêm em seguida. O dispositivo assegura o direito; o ciclo de doze meses para adquiri-lo é detalhado no artigo 130. Separar essas funções evita atribuir ao artigo 129 prazos que pertencem a outros dispositivos. Também ajuda a distinguir o nascimento do direito do momento em que o empregador deve conceder o descanso. ## O artigo 129 garante férias anuais remuneradas A regra central é que o empregado tenha férias todos os anos sem perda da remuneração. O [artigo 7º, inciso XVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) acrescenta o pagamento de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Descanso e remuneração reforçada formam uma única proteção. O artigo 129 não fixa, isoladamente, quantos dias serão usufruídos nem quando a empresa escolherá a data. A quantidade se relaciona às regras do artigo 130, e a concessão é disciplinada, entre outros dispositivos, pelo artigo 134. Ler o capítulo em conjunto evita transformar a norma de abertura em resposta para todas as etapas. ## Período aquisitivo e período concessivo O período aquisitivo é o ciclo de doze meses de vigência do contrato após o qual o empregado adquire férias, conforme o artigo 130. Depois dele, começa o período concessivo: os doze meses subsequentes em que o empregador deve conceder o descanso, nos termos do artigo 134. O direito nasce ao final do ciclo aquisitivo, mas a data concreta das férias é definida dentro do prazo de concessão, observadas as demais regras legais. Essa distinção permite identificar se o empregado ainda está formando o direito, aguardando a marcação ou diante de concessão tardia. ## O descanso não pode ser substituído integralmente por dinheiro A finalidade das férias é permitir recuperação física e mental. Por isso, o empregado não pode simplesmente renunciar a todo o descanso em troca de pagamento. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) admite a conversão apenas de parte das férias em abono, nos limites e prazos do artigo 143. Também não é correto combinar informalmente trabalho durante todo o período como se as férias tivessem sido usufruídas. Datas, aviso, recibos e afastamento efetivo precisam ser coerentes. Se o descanso não é concedido no prazo, as consequências são tratadas por dispositivos próprios do capítulo, especialmente o artigo 137. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), arts. 129, 130 e 134 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art129) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante férias anuais sem prejuízo da remuneração e disciplina os ciclos de aquisição e concessão. - [Constituição Federal, art. 7º, XVII — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Artigo 134 da CLT: concessão e parcelamento de férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-134/index.md) - [Artigo 143 da CLT: abono pecuniário de férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-143/index.md) - [Artigo 137 da CLT: férias pagas em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/index.md) - [Art. 131 da CLT: faltas que não reduzem férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-131/index.md) - [Artigo 458 da CLT: salário-utilidade in natura](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-458/index.md) - [Artigo 392 da CLT: licença-maternidade de 120 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-392/index.md) - [REsp 2.211.260 do STJ: parcelamento de débitos tributários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211260/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-129/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 129** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art129` - [Demissão comunicada durante as férias: o que vale](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-durante-ferias/index.md) - [Art. 7º, XVII, da CF: férias com um terço a mais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvii/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O direito anual a férias previsto no artigo 129 da CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/ Versão do conteúdo: sha256:7bf73df9f46aa3589ea68f37b3599b301d694c217db1bc53e02a2a0eae741ab1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-129", "type": "webpage", "title": "O direito anual a férias previsto no artigo 129 da CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7bf73df9f46aa3589ea68f37b3599b301d694c217db1bc53e02a2a0eae741ab1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: