--- title: "Fiquei afastado: perco dias das minhas férias?" description: "Nem toda ausência corta dias de férias. O art. 131 da CLT lista as faltas que não contam, como licença-maternidade e auxílio-doença, e por quê." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-131/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:46803118530ffc3ccfa973aefe1fc8985788b59717bc7133ef85286d59ab258e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 131" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art131" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as ausências que não são consideradas falta para efeito de redução das férias." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 130" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art130" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a duração das férias e como as faltas injustificadas reduzem os dias de descanso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiquei afastado: perco dias das minhas férias? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem ficou afastado por doença, sofreu um acidente ou tirou licença fica com uma dúvida legítima na volta: essas ausências vão encolher as férias? A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) separa as faltas que pesam das que não pesam, e o art. 131 é a lista das que não devem prejudicar o período de descanso. Esse dispositivo é o contrapeso do art. 130, que reduz os dias de férias conforme o número de faltas injustificadas ao longo do ano. ## A regra do art. 130 que o art. 131 excepciona Antes de entender as exceções, vale lembrar a regra. O art. 130 fixa a duração das férias em faixas: quanto mais faltas injustificadas o empregado teve no período aquisitivo de doze meses, menos dias de férias ele terá. Passado certo número de faltas, os trinta dias podem cair de forma escalonada. O art. 131 entra justamente para dizer o que não pode ser contado como falta nesse cálculo, protegendo ausências que decorrem de situações legítimas e amparadas por lei. ## As ausências que o art. 131 não considera falta Entre as hipóteses do art. 131 estão a licença-maternidade e o aborto não criminoso, o afastamento por acidente de trabalho ou por auxílio-doença (hoje benefício por incapacidade temporária) dentro do limite legal, as faltas justificadas pela empresa, os afastamentos que não gerem prejuízo do salário e as licenças previstas em lei. Quer dizer: se você ficou afastado pelo INSS por incapacidade, esse período, dentro do limite, não pode ser usado para cortar os seus dias de férias como se fossem faltas comuns. ## Documentos que sustentam a ausência justificada Para que a ausência entre na regra protetiva, é preciso comprová-la. Guarde atestados médicos, a carta de concessão e as comunicações do benefício pelo INSS, os comprovantes de licença e qualquer autorização escrita da empresa que tenha abonado a falta. Esses documentos evitam que uma ausência amparada seja lançada como falta injustificada na folha e acabe reduzindo indevidamente as férias no ano seguinte. ## Quando o afastamento longo interrompe o período aquisitivo Há um limite importante. Se o afastamento por incapacidade se prolonga por mais de seis meses, ainda que descontínuos dentro do período, a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê que o empregado perde o direito às férias daquele período aquisitivo, que recomeça na volta ao trabalho. Isso é diferente de ter as férias reduzidas por faltas: é a interrupção da contagem. Exemplo: uma trabalhadora ficou dois meses em benefício por incapacidade e voltou ao serviço; esses dois meses não podem ser tratados como faltas para diminuir suas férias. Se a empresa cortar dias com base nesse afastamento, o pedido de correção pode ser levado à Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 131](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art131) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as ausências que não são consideradas falta para efeito de redução das férias. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art130) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a duração das férias e como as faltas injustificadas reduzem os dias de descanso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 129 da CLT: direito anual a férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/index.md) - [Posso vender dez dias das minhas férias?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/vender-ferias/index.md) - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Artigo 133 da CLT: perda do direito a férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-133/index.md) - [Artigo 77 da Lei 8.213: partilha e duração da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-77/index.md) - [Prazos das parcelas do 13º salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazos-13/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-131/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiquei afastado: perco dias das minhas férias?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-131/ Versão do conteúdo: sha256:46803118530ffc3ccfa973aefe1fc8985788b59717bc7133ef85286d59ab258e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-131", "type": "webpage", "title": "Fiquei afastado: perco dias das minhas férias?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-131/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:46803118530ffc3ccfa973aefe1fc8985788b59717bc7133ef85286d59ab258e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: