--- title: "Quando o empregado perde o direito a férias no artigo 133" description: "O artigo 133 da CLT lista situações em que o empregado perde o período aquisitivo de férias, como afastamentos longos. Entenda quando a contagem recomeça." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-133/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b0f9a9289540da2c20e283e29ee989be47bb440ef2105545a52ebe138f0f8b60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 133 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art133" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as hipóteses de perda do período aquisitivo e o recomeço da contagem após o retorno." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 130 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art130" verified_at: "2026-07-10" claim: "Diferencia a redução de dias por faltas da perda integral do período aquisitivo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o empregado perde o direito a férias no artigo 133 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art133) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata de um cenário que assusta quem passou muito tempo afastado: a perda do direito às férias daquele período. Diferente do artigo 130, que apenas reduz os dias por faltas, o artigo 133 descreve situações em que o período aquisitivo inteiro deixa de gerar direito. É comum a dúvida de quem ficou meses recebendo benefício do INSS ou parou de trabalhar por longo tempo e não sabe se ainda terá férias. ## As situações que fazem perder o período aquisitivo O artigo 133 enumera hipóteses em que o empregado não terá direito a férias se, durante o período aquisitivo, ocorrer uma delas. Entre elas estão deixar o emprego e não ser readmitido dentro de sessenta dias, permanecer em licença remunerada por mais de trinta dias e deixar de trabalhar por mais de trinta dias em razão de paralisação da empresa com pagamento de salários. Cada uma dessas situações rompe a lógica do período aquisitivo, porque falta a contrapartida de trabalho efetivo que justifica o descanso anual. A perda não é uma punição, e sim a consequência de o ciclo de doze meses não ter se completado nos termos da lei. ## Afastamento por benefício previdenciário prolongado Uma das hipóteses mais sentidas na prática é a do empregado que recebeu, durante o período aquisitivo, benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, por mais de seis meses, ainda que de forma descontínua. Nesse caso, o período aquisitivo em curso não gera férias. A razão é a mesma: durante o afastamento prolongado, o contrato fica suspenso e o empregado não presta o serviço que embasa o direito. Isso não significa perder o vínculo, mas sim que aquele ciclo específico de férias não se concretiza. ## Quando um novo período aquisitivo recomeça A perda não é definitiva para todo o contrato. Depois de encerrada a causa que zerou o período, um novo período aquisitivo começa a ser contado a partir do retorno do empregado às atividades. Ou seja, o direito a férias volta a se formar do zero. Imagine um trabalhador que ficou oito meses afastado por doença e depois retornou. O período anterior pode não gerar férias, mas, ao voltar, ele inicia uma nova contagem de doze meses. Dúvidas sobre a correta apuração desses ciclos podem ser esclarecidas com o empregador ou levadas à Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 133 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art133) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as hipóteses de perda do período aquisitivo e o recomeço da contagem após o retorno. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 130 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art130) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Diferencia a redução de dias por faltas da perda integral do período aquisitivo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 129 da CLT: direito anual a férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/index.md) - [Artigo 471 da CLT: retorno após afastamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-471/index.md) - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Art. 476 da CLT: auxílio-doença e o contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-476/index.md) - [Art. 475 da CLT: aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-475/index.md) - [Artigo 1.638 do Código Civil: perda do poder familiar](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1638/index.md) - [Artigo 469 da CLT: transferência do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-469/index.md) - [PAIR e auxílio-acidente: nexo e redução funcional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/perda-auditiva-auxilio-acidente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-133/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o empregado perde o direito a férias no artigo 133. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-133/ Versão do conteúdo: sha256:b0f9a9289540da2c20e283e29ee989be47bb440ef2105545a52ebe138f0f8b60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-133", "type": "webpage", "title": "Quando o empregado perde o direito a férias no artigo 133", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-133/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b0f9a9289540da2c20e283e29ee989be47bb440ef2105545a52ebe138f0f8b60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: