--- title: "Concessão e parcelamento das férias no artigo 134" description: "O artigo 134 da CLT permite fracionar as férias em até três períodos com a concordância do empregado. Veja as regras e os limites de cada parcela." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-134/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae809b8728cb0c0f2b6d61f15ecd1604bc9fc8518a600fc387908648f3a2c197" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 134 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art134" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a concessão em um só período e o fracionamento em até três períodos com concordância do empregado." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 136 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art136" verified_at: "2026-07-10" claim: "Atribui ao empregador a definição da época em que as férias serão concedidas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Concessão e parcelamento das férias no artigo 134 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art134) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) define como e quando as férias devem ser concedidas. A regra tradicional é a de férias em um único período, mas a reforma trabalhista abriu a possibilidade de dividi-las, respeitados alguns limites. Quem deseja parcelar o descanso precisa conhecer essas condições. A pergunta mais comum é direta: dá para tirar as férias em três vezes ao longo do ano? ## As férias em um só período como regra de partida O artigo 134 estabelece que as férias serão concedidas em um só período, nos doze meses subsequentes à aquisição do direito. Esse é o desenho padrão: um bloco único de descanso dentro do período concessivo. A definição da época das férias, por sua vez, cabe ao empregador, conforme o [artigo 136](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art136) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), que fixa esse momento segundo o interesse da empresa. O trabalhador não escolhe livremente quando sair, salvo situações específicas, como a coincidência com férias escolares para estudantes menores. ## O parcelamento em até três períodos Com a reforma, o §1º do artigo 134 passou a permitir o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. A divisão obedece a limites: um dos períodos não pode ser inferior a quatorze dias corridos, e os demais não podem ter menos de cinco dias corridos cada um. O objetivo desses pisos é impedir que as férias sejam picotadas em pedaços tão pequenos que percam a função de descanso. O parcelamento é uma opção, não uma imposição: depende do acordo entre as partes. ## Restrições ao início das férias O artigo 134 também protege o descanso ao vedar o início das férias em determinados momentos. O § 3º impede o início das férias nos dois dias imediatamente anteriores a feriado ou ao repouso semanal remunerado. A ideia é evitar que o trabalhador tenha o descanso esvaziado logo no começo. Se o repouso semanal é no domingo, iniciar as férias na sexta-feira já invade os dois dias que o antecedem. Da mesma forma, sábado e domingo antecedem um feriado na segunda-feira. O calendário e o dia habitual de repouso precisam ser conferidos. Se o empregador desrespeita as regras de concessão ou de fracionamento, o trabalhador pode questionar a medida, inclusive na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 134 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art134) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a concessão em um só período e o fracionamento em até três períodos com concordância do empregado. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 136 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art136) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui ao empregador a definição da época em que as férias serão concedidas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 129 da CLT: direito anual a férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/index.md) - [Artigo 143 da CLT: abono pecuniário de férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-143/index.md) - [Artigo 137 da CLT: férias pagas em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/index.md) - [Artigo 145 da CLT: prazo para pagar as férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-145/index.md) - [Artigo 142 da CLT: remuneração das férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-142/index.md) - [Artigo 884 do Código Civil: enriquecimento sem causa](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-884/index.md) - [Atraso no pagamento do servidor: como cobrar com correção](https://wikijuridica.com.br/servidor/atraso-pagamento-vencimentos-correcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-134/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 134** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art134` - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Demissão comunicada durante as férias: o que vale](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-durante-ferias/index.md) - [Férias em três períodos: como funciona o fracionamento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-tres-periodos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Concessão e parcelamento das férias no artigo 134. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-134/ Versão do conteúdo: sha256:ae809b8728cb0c0f2b6d61f15ecd1604bc9fc8518a600fc387908648f3a2c197 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-134", "type": "webpage", "title": "Concessão e parcelamento das férias no artigo 134", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-134/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae809b8728cb0c0f2b6d61f15ecd1604bc9fc8518a600fc387908648f3a2c197", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: