--- title: "Férias em dobro por atraso na concessão no artigo 137" description: "O artigo 137 da CLT impõe o pagamento das férias em dobro quando concedidas fora do prazo. Entenda o termo inicial da dobra e como exigir a concessão." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:594abefb00be6c00f9c23ff7a11cb880d69f16b462c893390c974288ed260c7c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 137 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art137" verified_at: "2026-07-10" claim: "Impõe o pagamento em dobro das férias concedidas após o período concessivo e permite exigir a concessão em juízo." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 134 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art134" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o período concessivo cujo descumprimento gera a dobra do artigo 137." - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 81)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Apresenta o texto oficial consolidado da Súmula 81 sobre a dobra dos dias de férias gozados depois do período legal de concessão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Férias em dobro por atraso na concessão no artigo 137 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 137](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art137) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) cria uma penalidade para o empregador que não concede as férias no prazo: o pagamento em dobro. É a resposta da lei ao descaso com um direito que existe para preservar a saúde do trabalhador. Quem viu as férias vencerem sem sair de descanso costuma perguntar exatamente sobre isso. A dobra não é um bônus automático em qualquer situação, mas uma consequência específica do atraso na concessão. ## O pagamento em dobro quando o prazo é ultrapassado Pelo artigo 137, sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo, o empregador deve pagar a respectiva remuneração em dobro. O período concessivo, previsto no artigo 134, é o intervalo de doze meses que a empresa tem para conceder o descanso depois de o empregado adquirir o direito. Assim, se esse prazo se esgota e as férias não foram concedidas, a remuneração correspondente passa a ser devida em dobro. A dobra alcança o valor das férias, funcionando como sanção pelo atraso, e não como simples reajuste. ## O termo inicial da dobra e o alcance da penalidade O ponto técnico importante é o marco a partir do qual a dobra incide: o vencimento do período concessivo sem que as férias tenham sido concedidas. É esse limite que separa o pagamento simples do pagamento em dobro. A Súmula 81 do TST registra que os dias de férias gozados depois do período legal de concessão devem ser remunerados em dobro. Em um descanso que atravesse o prazo, isso permite separar os dias tempestivos daqueles usufruídos com atraso. A apuração depende de identificar quando cada período aquisitivo se completou e em que datas o descanso ocorreu. ## O direito de exigir a concessão das férias O artigo 137 não deixa o trabalhador refém do atraso. O seu §1º prevê que, vencido o prazo sem concessão, o empregado pode ajuizar reclamação para que a época das férias seja fixada por sentença, sob pena adicional caso a decisão não seja cumprida. Imagine alguém cujo período concessivo se encerrou há meses e o empregador segue adiando o descanso. Além da dobra, esse trabalhador pode pleitear judicialmente que a data seja definida. A discussão ocorre na Justiça do Trabalho, com base nos registros do contrato e dos períodos aquisitivos. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 137 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art137) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Impõe o pagamento em dobro das férias concedidas após o período concessivo e permite exigir a concessão em juízo. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 134 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art134) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o período concessivo cujo descumprimento gera a dobra do artigo 137. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 81)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o texto oficial consolidado da Súmula 81 sobre a dobra dos dias de férias gozados depois do período legal de concessão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 129 da CLT: direito anual a férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-129/index.md) - [Artigo 134 da CLT: concessão e parcelamento de férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-134/index.md) - [Artigo 145 da CLT: prazo para pagar as férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-145/index.md) - [Artigo 143 da CLT: abono pecuniário de férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-143/index.md) - [Artigo 459 da CLT: data de pagamento do salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-459/index.md) - [Súmula 450 do TST: por que a dobra por atraso foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-450/index.md) - [Tema 622 do STJ: Aplicação da sanção civil do pagamento em dobro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-622/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-137/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 137** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art137` - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Súmula 450 do TST: por que a dobra por atraso foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-450/index.md) - [Férias vencidas e o pagamento em dobro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-vencidas/index.md) - [Art. 7º, XVII, da CF: férias com um terço a mais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvii/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Férias em dobro por atraso na concessão no artigo 137. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/ Versão do conteúdo: sha256:594abefb00be6c00f9c23ff7a11cb880d69f16b462c893390c974288ed260c7c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-137", "type": "webpage", "title": "Férias em dobro por atraso na concessão no artigo 137", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:594abefb00be6c00f9c23ff7a11cb880d69f16b462c893390c974288ed260c7c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: