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# Prazo de pagamento das férias no artigo 145 da CLT

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

O [artigo 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art145) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) define um prazo que costuma ser esquecido pelas empresas, mas que faz diferença para o trabalhador: as férias precisam ser pagas antes de começarem. A lógica é simples e justa. De nada adianta descansar sem dinheiro em mãos para aproveitar o período.

A dúvida frequente é sobre quantos dias antes o pagamento deve ser feito e o que ele deve incluir.

## O pagamento até dois dias antes do início das férias

O artigo 145 determina que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário seja efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de descanso. É um prazo de antecedência que garante recursos disponíveis quando as férias começam.

Esse pagamento antecipado abrange o valor das férias com o terço constitucional e, quando houver, o abono da conversão de parte do período. O trabalhador deve conferir, ao receber, se todos esses componentes foram incluídos corretamente.

## Por que a antecedência protege o trabalhador

A exigência do artigo 145 tem finalidade prática evidente: assegurar que o empregado inicie as férias com o dinheiro já recebido, e não fique dependendo do salário que só cairia no fim do mês. Descanso sem recursos deixa de cumprir seu papel.

Por isso, o pagamento na data normal do salário, durante ou após as férias, não atende à regra. A antecedência de dois dias não é uma formalidade vazia, mas parte do próprio direito ao descanso remunerado.

## Atraso no pagamento não gera dobra automática

O prazo do artigo 145 continua obrigatório, mas o STF invalidou, na ADPF 501, a Súmula 450 do TST, que aplicava automaticamente a dobra do artigo 137 quando as férias eram pagas tarde, embora gozadas na época correta. O TST depois cancelou o enunciado por perda de eficácia.

Hoje é preciso separar as hipóteses. Se as férias forem concedidas depois do período legal, o artigo 137 prevê pagamento em dobro. Se o descanso ocorrer no prazo e apenas a remuneração chegar depois dos dois dias de antecedência, há descumprimento do artigo 145, mas não nasce, somente por esse atraso, a mesma dobra. Qualquer outra consequência depende de fundamento próprio e da prova dos fatos correspondentes.

## Proveniência

- [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), artigo 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art145) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: Exige o pagamento da remuneração das férias e do abono até dois dias antes do início do descanso.
- [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), artigo 137](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art137) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: Prevê a dobra quando as férias são concedidas depois do período concessivo, hipótese distinta do simples atraso no pagamento.
- [STF — julgamento da ADPF 501](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-invalida-sumula-do-tst-que-preve-pagamento-em-dobro-por-atraso-na-remuneracao-de-ferias/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: Informa a invalidação da Súmula 450 e da dobra criada para o pagamento tardio de férias gozadas no período correto.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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## Percursos por fundamento legal

Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**CLT, artigo 145** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art145`

- [Súmula 450 do TST: por que a dobra por atraso foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-450/index.md)
- [Até quando a empresa deve pagar as férias?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pagamento-ferias-prazo/index.md)

Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo de pagamento das férias no artigo 145 da CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-145/

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