--- title: "Grupo econômico responde pela dívida trabalhista?" description: "Quem é empregador para a CLT, quando o grupo econômico responde por dívidas trabalhistas e como incluir a empresa solvente na reclamação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-2/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:995502c759c989074e8feb821d3caa1aaae9d618227996634ad969d9f68434cd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define empregador e prevê a responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 448" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art448" verified_at: "2026-07-10" claim: "A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa não afeta os contratos de trabalho, o que reforça a busca da empresa solvente do grupo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Grupo econômico responde pela dívida trabalhista? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a empresa em que você trabalhou fecha as portas ou some com o patrimônio, a primeira pergunta é se outra companhia do mesmo dono pode ser cobrada. O [art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) define o empregador e, nos seus parágrafos, trata exatamente disso: a responsabilidade das empresas que formam um grupo econômico. Entender o que o dispositivo diz ajuda a saber contra quem endereçar o pedido e que provas reunir antes de acionar a Justiça do Trabalho. ## O que o caput do art. 2º entende por empregador O caput define empregador como a empresa, individual ou coletiva, que assume os riscos da atividade, admite, dirige e paga quem trabalha. A ideia central é a assunção do risco do negócio: quem lucra com a atividade também suporta os encargos trabalhistas dela. O §1º equipara a empregador profissionais liberais, instituições de beneficência e associações que contratem empregados. Ou seja, não é só a empresa comercial que responde como empregadora. ## Quando o grupo econômico responde (§2º e §3º do art. 2º) O §2º prevê a responsabilidade solidária: se duas ou mais empresas estão sob direção, controle ou administração de outra, ou formam grupo, todas respondem pelas obrigações trabalhistas. Solidária significa que o empregado pode cobrar a dívida inteira de qualquer uma delas. O §3º, incluído pela reforma de 2017, deixou mais exigente a caracterização do grupo: não basta a mera identidade de sócios. É preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Duas lojas com o mesmo dono, mas independentes, podem não formar grupo; já uma holding que dirige as controladas normalmente forma. ## Como incluir a empresa solvente na reclamação O ideal é apontar o grupo já na petição inicial e pedir a condenação solidária de todas as empresas, para que qualquer uma delas possa ser executada depois. Guarde o que revele a ligação: contratos sociais, organograma, e-mails com ordens vindas de outra empresa do grupo, uso da mesma marca, mesmo endereço ou mesmos gestores. Se o grupo só aparece na fase de execução, é possível redirecionar a cobrança contra a empresa que não constou do processo por incidente de desconsideração ou de reconhecimento de grupo, mas isso costuma ser mais demorado do que já ter incluído todas desde o começo. ## Quando o grupo não responde: os limites da solidariedade Nem toda relação entre empresas gera solidariedade. Sócio em comum, contratos pontuais de fornecimento ou empresas de ramos distintos, sem direção unificada, tendem a afastar o grupo depois da redação do §3º. A parte que alega o grupo é quem precisa demonstrar a integração. Exemplo: um vendedor foi contratado por uma transportadora que encerrou as atividades sem pagar as verbas. Como as ordens vinham da matriz que controlava a frota e usava a mesma central, ele reuniu e-mails e o contrato social e pediu a condenação solidária da controladora, que tinha patrimônio para responder. Se as empresas fossem apenas de sócios coincidentes, sem comando comum, o pedido teria mais dificuldade. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar fraude para acionar o grupo econômico? Não. A responsabilidade do §2º independe de fraude; basta demonstrar o grupo (direção comum, interesse integrado e atuação conjunta). A fraude é discutida em outro dispositivo, o art. 9º. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art2) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define empregador e prevê a responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 448](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art448) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa não afeta os contratos de trabalho, o que reforça a busca da empresa solvente do grupo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Terceirizada não pagou: o órgão público responde?](https://wikijuridica.com.br/servidor/responsabilidade-subsidiaria-ente-publico-divida-trabalhista-terceirizada/index.md) - [Art. 28 do CDC: desconsiderar a empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/index.md) - [Art. 41 da CLT: registro obrigatório do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-41/index.md) - [Grupo econômico trabalhista: quando as empresas respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/grupo-economico-trabalhista/index.md) - [Art. 9º da CLT: nulidade de fraude a direitos](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-9/index.md) - [Empresa do grupo econômico paga dívida trabalhista da outra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cobranca-grupo-economico/index.md) - [Artigo 443 da CLT: formas de contrato de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-2/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art2` - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) - [Vínculo empregatício: os requisitos da relação de emprego](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculo-empregaticio/index.md) - [Demitir o zelador do condomínio: o síndico decide sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Grupo econômico responde pela dívida trabalhista?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-2/ Versão do conteúdo: sha256:995502c759c989074e8feb821d3caa1aaae9d618227996634ad969d9f68434cd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-2", "type": "webpage", "title": "Grupo econômico responde pela dívida trabalhista?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-2/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:995502c759c989074e8feb821d3caa1aaae9d618227996634ad969d9f68434cd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: