--- title: "Intervalos para amamentação no artigo 396 da CLT" description: "O artigo 396 da CLT garante dois descansos de meia hora para amamentação até os seis meses, inclusive na adoção. Veja como definir os horários." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-396/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff47febeaebf1f093206406a1bf207025f1e151cfc9b9b9239e1f3e4d4ee8940" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 396 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art396" verified_at: "2026-07-10" claim: "Garante dois descansos de meia hora para amamentação até os seis meses, inclusive na adoção, e disciplina seus horários." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 392 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art392" verified_at: "2026-07-10" claim: "Trata da licença-maternidade que antecede o exercício das pausas para amamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Intervalos para amamentação no artigo 396 da CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 396](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art396) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) protege a amamentação no retorno ao trabalho. Ele garante à mulher pausas específicas durante a jornada para amamentar o próprio filho, inclusive quando a criança veio por adoção. O direito reconhece que trabalho e cuidado exigem tempo efetivamente protegido. A regra informa quantos descansos existem, até quando são devidos e como os horários devem ser definidos. Ela não se limita ao vínculo biológico entre mãe e criança. ## Dois descansos diários até os seis meses da criança Até que o filho complete seis meses, a mulher tem direito, durante a jornada, a dois descansos especiais de meia hora cada. O próprio artigo inclui o filho advindo de adoção. As pausas são específicas para a finalidade protegida e não se confundem com o intervalo destinado a refeição e descanso. Na prática, o tempo pode permitir amamentação direta ou ordenha, conforme a organização familiar e o local de trabalho. O empregador não deve simplesmente absorver os dois períodos no intervalo comum sem preservar a finalidade e o tempo assegurados pela lei. ## A duração pode ser ampliada por necessidade de saúde A autoridade competente pode autorizar que o período ultrapasse os seis meses quando a condição de saúde da criança justificar a ampliação. A extensão não é automática: precisa estar apoiada na necessidade específica da criança e na documentação adequada. O § 2º remete à mulher e ao empregador a fixação consensual dos momentos em que cada pausa será usufruída. Essa combinação organiza o exercício do direito e não autoriza suprimir os descansos. Convém registrar horários claros e ajustar a rotina se a necessidade de alimentação mudar. ## O direito começa a operar no retorno ao trabalho As pausas se tornam especialmente relevantes depois da licença-maternidade do artigo 392. Se a criança ainda não completou seis meses quando a mulher retorna, os dois descansos são exercidos durante a jornada. A mesma lógica alcança a mãe adotante protegida expressamente pelo artigo 396. Quando há negativa ou redução unilateral, horários, comunicações e eventuais documentos de saúde ajudam a demonstrar o problema. A trabalhadora pode pedir correção ao empregador e buscar orientação sindical, da fiscalização do trabalho ou jurídica se o direito continuar sem aplicação. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 396 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art396) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante dois descansos de meia hora para amamentação até os seis meses, inclusive na adoção, e disciplina seus horários. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 392 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art392) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata da licença-maternidade que antecede o exercício das pausas para amamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 392 da CLT: licença-maternidade de 120 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-392/index.md) - [Pausas para amamentação na jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pausa-amamentacao/index.md) - [Art. 7º, XVIII: licença-maternidade de 120 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xviii/index.md) - [Perseguição após licença-maternidade: como reagir](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/perseguicao-retorno-licenca/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Gestante em local insalubre: afastamento obrigatório](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gestante-local-insalubre/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-396/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 396** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art396` - [Pausas para amamentação na jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pausa-amamentacao/index.md) - [Perseguição após licença-maternidade: como reagir](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/perseguicao-retorno-licenca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Intervalos para amamentação no artigo 396 da CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-396/ Versão do conteúdo: sha256:ff47febeaebf1f093206406a1bf207025f1e151cfc9b9b9239e1f3e4d4ee8940 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-396", "type": "webpage", "title": "Intervalos para amamentação no artigo 396 da CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-396/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff47febeaebf1f093206406a1bf207025f1e151cfc9b9b9239e1f3e4d4ee8940", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: