--- title: "Art. 428 da CLT" description: "Texto oficial do art. 428 da CLT e o retrato de 14 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-428/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:bd433fea21dc9b7d4aa305d1abfad7fed87f717f453de553cf24fc2bfa1cd1c5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 428" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art428" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 428 da CLT, que rege aprendizagem, aprendiz, contrato e formação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 428 da CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art428) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) organiza o regime de aprendizagem, aprendiz, contrato e formação, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 14 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2024 a março de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) ([Decreto-Lei 5.452/1943](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11. 180, de 2005) § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ( Redação dada pela Lei nº 11. 788, de 2008 ) § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.” ## Como o artigo se organiza O art. 428 é de caput único, sem enumeração interna, e 9 parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 14 acórdãos deste acervo que citam o [art. 428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art428) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Primeira Turma, Segunda Turma e Primeira Seção. A classe processual mais frequente é Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Recurso Especial. Os julgados vão de abril de 2024 a março de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 8 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de Benedito Gonçalves. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 428 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 4](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318)\_par4 do [Decreto-Lei 2.318/1986](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318), [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) e [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) dos Benefícios da Previdência Social — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 428 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 428 se reparte: Primeira Turma decidiu 6 vezes e Segunda Turma, 5. A via também varia: Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial em 4 casos contra Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial em 2. Benedito Gonçalves e Francisco Falcão concentram a relatoria, com 3 e 3 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1342 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 428 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 428 da CLT continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de março de 2026. ### Existe tese vinculante sobre o art. 428? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1342 Situação do tema. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Primeira Turma e Segunda Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; aprendizagem, aprendiz, contrato e formação se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art428) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 428 da CLT, que rege aprendizagem, aprendiz, contrato e formação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aluno-aprendiz de escola técnica conta tempo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aluno-aprendiz-conta/index.md) - [Aprendiz menor de idade em local insalubre é proibido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-menor-aprendiz-insalubre/index.md) - [Menor aprendiz pode fazer hora extra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aprendiz-hora-extra-proibida/index.md) - [Direitos do jovem aprendiz: jornada e salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/jovem-aprendiz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-428/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 428 da CLT. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-428/ Versão do conteúdo: sha256:bd433fea21dc9b7d4aa305d1abfad7fed87f717f453de553cf24fc2bfa1cd1c5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-428", "type": "webpage", "title": "Art. 428 da CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-428/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bd433fea21dc9b7d4aa305d1abfad7fed87f717f453de553cf24fc2bfa1cd1c5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: