--- title: "As modalidades de contrato de trabalho no artigo 443" description: "O artigo 443 da CLT lista contratos por prazo determinado, indeterminado e intermitente. Veja quando a forma escrita é obrigatória e como funciona a convocação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:67cedc6c44596b6be3c3f20e4cfcdeb0fd91e6feab1b0a2ebaed418ddc40cee5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 443 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art443" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as formas contratuais, define a alternância do trabalho intermitente e excepciona os aeronautas." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige contrato intermitente escrito e disciplina valor, convocação, resposta, pagamento e inatividade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As modalidades de contrato de trabalho no artigo 443 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 443](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art443) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) permite que o contrato individual, em termos gerais, resulte de acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado, indeterminado ou para trabalho intermitente. Essa liberdade de forma não vale do mesmo modo para todas as modalidades: o contrato intermitente deve ser celebrado por escrito, conforme o artigo 452-A. A distinção importa para quem só é chamado quando há demanda. Alternar atividade e inatividade pode integrar um vínculo formal, mas exige regras próprias de contratação, convocação e pagamento. ## Prazo determinado, indeterminado e trabalho intermitente O contrato por prazo indeterminado não possui data final previamente ajustada e constitui a forma comum da relação de emprego. O contrato por prazo determinado termina em data, serviço ou acontecimento previsível e só é válido nas hipóteses legais. O intermitente organiza prestações descontínuas dentro de uma relação subordinada. Embora o caput admita contratos verbais e tácitos em geral, o artigo 452-A exige instrumento escrito para o intermitente, com valor da hora de trabalho. Esse valor não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem ao devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. ## O que caracteriza e como se convoca no trabalho intermitente O §3º do artigo 443 define a modalidade pela alternância de períodos de prestação e inatividade, em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade, com exceção dos aeronautas regidos por legislação própria. O período sem convocação não é tempo à disposição e o contrato não garante quantidade mínima de chamados. O empregador deve comunicar a convocação com pelo menos três dias corridos de antecedência e informar a jornada. O empregado dispõe de um dia útil para responder; o silêncio é recusa, e a recusa não descaracteriza a subordinação. Essas regras impedem tratar qualquer chamado informal e imediato como prestação intermitente regular. ## Pagamento proporcional e mês de férias Ao final de cada período de serviço, o empregado recebe remuneração, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais, em recibo discriminado. Depois de cada doze meses, adquire o direito de usufruir um mês de férias nos doze meses seguintes, durante o qual não pode ser convocado pelo mesmo empregador. O pagamento proporcional não elimina registro, contribuições ou demais garantias legais. Convocações sem antecedência, contrato apenas verbal, valor horário inferior ao permitido ou recibos sem discriminação indicam pontos concretos para correção. Documentos de convocação e pagamento permitem conferir a regularidade sem confundir intermitência com trabalho eventual autônomo. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 443 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art443) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as formas contratuais, define a alternância do trabalho intermitente e excepciona os aeronautas. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 452-A — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art452a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige contrato intermitente escrito e disciplina valor, convocação, resposta, pagamento e inatividade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 58-A da CLT: trabalho em tempo parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58-a/index.md) - [Artigo 3º da CLT: quem é considerado empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-3/index.md) - [Artigo 445 da CLT: prazo máximo do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-445/index.md) - [Artigo 543 da CLT: estabilidade do dirigente sindical](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-543/index.md) - [Súmula 269 do TST: empregado eleito diretor e o contrato](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-269/index.md) - [Estágio desvirtuado: quando vira vínculo de emprego](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estagio-irregular/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-443/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 443** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art443` - [Contrato por prazo determinado: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-prazo-determinado/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As modalidades de contrato de trabalho no artigo 443. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/ Versão do conteúdo: sha256:67cedc6c44596b6be3c3f20e4cfcdeb0fd91e6feab1b0a2ebaed418ddc40cee5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-443", "type": "webpage", "title": "As modalidades de contrato de trabalho no artigo 443", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67cedc6c44596b6be3c3f20e4cfcdeb0fd91e6feab1b0a2ebaed418ddc40cee5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: